Questões de Organização do Estado

federal, dentro do período determinado por lei
complementar federal e dependendo de consulta
mediante plebiscito.

federal, dentro do período determinado por lei
complementar federal e dependendo de consulta
mediante referendo.

estadual, dentro do período determinado por lei
complementar estadual e dependendo de consulta
prévia, mediante referendo.

estadual, dentro do período determinado por lei
complementar federal e dependendo de consulta
prévia, mediante plebiscito.

complementar federal, dentro do período
determinado por lei estadual e dependendo de
consulta mediante referendo.

primeiro turno, se aprovada por dois terços dos
membros da Câmara Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e
aprovada por um terço dos membros da Câmara
Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por maioria dos membros da Câmara
Municipal.

dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e
aprovada por maioria dos membros da Câmara
Municipal.

Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incumbem, sem exceção,
as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.

Não é possível a acumulação remunerada do cargo de policial civil com o
cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

Não se garante aos policiais civis o direito à livre associação sindical, em virtude da natureza de suas atividades.

Os policiais civis são remunerados por subsídio fixado em parcela única, por
meio de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.

Não, pois a legislação municipal proíbe.

Não, pois viola o direito à igualdade.

Sim, desde que seja autorizada por Decreto do Prefeito Municipal.

Sim, inclusive prevista expressamente na Lei Orgânica.

seletividade, uniformidade, legalidade, anterioridade
e irretroatividade.

soberania, cidadania, livre iniciativa, dignidade da
pessoa humana e pluralismo político.

isonomia, contraditório e ampla defesa, publicidade e
celeridade.

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.