Questões de Organização do Estado

exclusiva da União.

privativamente da União.

concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito
Federal.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

7% (sete por cento) para Municípios com população
de até 100.000 (cem mil) habitantes.

7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para
municípios com população entre 100.000 (cem mil) e
300.000 (trezentos mil) habitantes.

8% (oito por cento) para municípios com população
entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos
mil) habitantes.

8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) para
municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil
e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

É um Estado governado por um governo central onde
não há autonomia política das unidades subnacionais.

É um Estado governado por um governo
descentralizado e com autonomia política das
unidades subnacionais, inclusive com governo
próprio.

É um Estado cujas funções administrativas não
podem ser descentralizadas.

É um Estado cujas competências estabelecidas pela
constituição do país não podem ser revogadas pelo
governo central.

Elaborar leis, fiscalizar a ação do Poder Executivo e
realizar julgamento político, quando necessário.

Alocar fatores de produção de forma a garantir
equidade, acesso a informações e atendimento das
necessidades públicas.

Atender às necessidades de serviços públicos do
cidadão.

Fiscalizar a ação do Poder Judiciário de forma a
garantir a correta interpretação das leis.

O fornecimento de energia elétrica, o fornecimento de
água e a instalação de bens.

Os serviços de saúde, os serviços de educação e a
assistência social.

As atividades de fiscalização, as atividades de
regulação e o policiamento.

A manutenção de rodovias, a criação de
universidades e o fornecimento de transporte público.