Questões de Organização do Estado

Lei de Diretrizes e Bases.

Lei de Licitações.

Lei Orgânica Municipal.

Lei Orçamentária Anual.

conceder licença ao vice‐prefeito.

aplicar multas previstas em leis e contratos.

criar comissões parlamentares de inquérito.

decretar a perda do mandato dos vereadores.

conceder títulos de cidadania e outras honrarias.

medidas executórias do plano diretor.

permissão de uso dos bens municipais.

lotação e relotação nos quadros de pessoal.

declaração de utilidade pública para fins de servidão
administrativa.

aprovação de regulamento das entidades da
administração municipal.

uma medida excepcional de supressão temporária da
autonomia, fundada em hipóteses taxativas constantes
do texto da Constituição Federal.

uma medida perene de supressão definitiva de
autoadministração, em hipóteses taxativas previstas
em lei complementar.

um ato político de afastamento temporário da
autonomia, em casos taxativos previstos em decreto
presidencial.

um ato político de afastamento perene e total da
autonomia, cuja hipótese de incidência resulta de ato
legislativo de qualquer natureza.

o Distrito Federal é a capital federal; sendo assim,
nele são exercidos todos aos atos do poder executivo
central.

os Territórios Federais integram a Federação, e sua
criação, transformação em Estado ou reintegração ao
Estado de origem serão reguladas em lei
complementar.

os estados podem incorporar entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados ou Territórios Federais,
mediante aprovação da população diretamente
interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar.

a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
estadual, dentro do período determinado por lei
complementar estadual, e dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos
de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados
na forma da lei.