Questões de Organização do Estado

administrar as reservas cambiais do país e fiscalizar
as operações de natureza financeira, especialmente as
de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de
seguros e de previdência privada.

explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços de
telecomunicações, nos termos da lei, que disporá
sobre a organização dos serviços, a criação de um
órgão regulador e outros aspectos institucionais.

organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem
como prestar assistência financeira ao Distrito
Federal para a execução de serviços públicos, por
meio de fundo próprio.

promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de
saneamento básico.

coordenarão e executarão, com exclusividade, os
programas de assistência social, podendo delegá-la a
entidades beneficentes e de assistência social.

legislarão, com exclusividade, sobre a vocação
sucessória dos cargos de prefeito e vice-prefeito em
caso de dupla vacância.

serão incompetentes para legislar sobre a exigência de
equipamentos de segurança em imóveis destinados a
atendimento ao público.

atuarão prioritariamente no ensino fundamental, por
meio de escolas e creches.

da legalidade, segundo o qual o administrador atua
com finalidade própria e discricionariedade,
conforme disposto no art. 5º da Constituição Federal.

da impessoalidade, segundo o qual o agente é um
executor do ato administrativo-governamental do
próprio agente político.

da moralidade, segundo o qual é preciso penetrar na
intenção do agente público para conhecer o resultado
ético do ato.

da publicidade, que determina o termo inicial da
produção de efeitos do ato a partir da sua divulgação.

cobrar taxa em razão dos serviços públicos de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo ou
resíduos provenientes de imóveis.

cobrar Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza
sobre operações de locação de bens imóveis.

criar, por meio de seu poder legislativo, Tribunais,
Conselhos e Órgãos de Contas Municipais,
estabelecendo-lhes competência.

prever, por meio de plano diretor, impedimento de
instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo
ramo em determinada área.

legislar privativamente sobre a previdência social.

legislar concorrente com estados e municípios sobre a previdência social.

legislar privativamente sobre a assistência social.

legislar privativamente sobre previdência e assistência social.