Questões de Organização do Estado

os municípios podem incorporar-se, entre si, mediante
aprovação da população diretamente interessada, por
meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei
complementar.

é competência exclusiva da União estabelecer cultos
religiosos ou igrejas.

é competência exclusiva da União zelar pela guarda da
Constituição, das leis e das instituições democráticas.

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre juntas comerciais.

cabe aos municípios explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma
da lei.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio do Poder Executivo Municipal.

As aglomerações urbanas são constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.

A criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais é permitida apenas para os municípios que
possuam mais de 500 mil habitantes.

A fiscalização mediante controle externo do Poder Executivo
Municipal será exercida pelos Tribunais de Contas
dos Estados, ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver.

Os Municípios poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões.

constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria
é de competência privativa dos Estados.

constitucional, desde que não conflite com norma geral
da União sobre a mesma matéria, considerando que esta
é de competência legislativa concorrente.

inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência
é de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, posto que não compete aos Estados
impor penalidades em matéria ambiental.

constitucional, apenas na hipótese de não haver norma
da União disciplinando a mesma matéria.

incompetência do Município, já que se trata de competência
privativa da União.

incompetência do Município, por se tratar de competência
concorrente entre a União, Estados membros
e Distrito Federal.

incompetência do Município, uma vez que a matéria
compreendida é de competência privativa dos Estados
Membros.

competência do Município, haja vista se tratar de
competência comum entre União, Estados membros,
Distrito Federal e Municípios.

competência do Município, uma vez que a regulamentação
da matéria lhe é reservada privativamente
pela Constituição Federal.

fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, o que não abrangeria os bancos.

estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a
assegurar o cumprimento da função social da propriedade
urbana.

desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais
dos índices federais de correção monetária.

instituísse contribuição, na forma de respectiva lei
municipal, para o custeio do serviço de iluminação
pública.

impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais
do mesmo ramo em uma determinada área.