Questões de Organização do Estado

Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Superior Tribunal de Justiça.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

órgão judicial de primeira instância, em qualquer hipótese.

É possível acumular até três cargos de professor.

Admite-se a acumulação de dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de engenharia, com profissões
regulamentadas.

Admite-se a acumulação de dois cargos de professor
com outros dois técnicos ou científicos.

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções
e abrange autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.

A Constituição Federal não admite a acumulação de
cargos públicos.

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
permanecerá exercendo o seu cargo, emprego ou
função.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe obrigatório receber
a remuneração de Prefeito.

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, com prejuízo da remuneração do
cargo eletivo.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício
de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento,
os valores não serão reconhecidos como se no
exercício estivesse.

indisponibilidade dos bens.

perda definitiva dos direitos políticos.

extradição do brasileiro naturalizado.

perda da nacionalidade.

retenção do passaporte do acusado.

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de
serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo
de contribuição fictício.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
não se aplica o regime geral de previdência social.

O regime de previdência dos servidores públicos titulares
de cargo efetivo não observará os requisitos e critérios
fixados para o regime geral de previdência social.

Não é assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários.