Questões de Organização do Estado

veda a divisão do Distrito Federal em Municípios.

atribui ao Distrito Federal poder de organizar e manter
o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria
Pública do Distrito Federal.

autoriza a divisão do Distrito Federal em Municípios,
desde que consultada a população mediante
plebiscito.

atribui ao Distrito Federal as mesmas competências
legislativas reservadas à União.

assegurar a observância da Constituição Estadual,
nos termos da ação dirigida e acolhida pelo Tribunal
de Justiça, passível de revisão por meio de Recurso
Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal
Federal.

assegurar a observância de princípios indicados
na Constituição Estadual, mediante representação
provida pelo Tribunal de Justiça com essa finalidade.

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

reorganizar as finanças municipais.

o total da despesa com a remuneração dos vereadores
não poderá ultrapassar o montante de três por cento da
receita do Município.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou
do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas
dos Municípios, onde houver.

a fiscalização do Município será exercida pela Assembleia
Legislativa, mediante controle externo e pelos sistemas
de controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da lei.

compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse
regional.

a Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco
por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído
o gasto com o subsídio de seus vereadores.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal
na manutenção e desenvolvimento do transporte
público e nas ações e serviços públicos de saúde.

for necessário pôr termo a grave comprometimento da
ordem pública.

for necessário assegurar a observância da forma republicana,
sistema representativo e regime democrático.

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois
anos alternados, a dívida fundada.

o Tribunal de Justiça der provimento à representação
para assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei,
de ordem ou de decisão judicial.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única.

Os proventos de aposentadoria dos servidores titulares
de cargos efetivos dos Municípios, por ocasião de sua
concessão, só poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
nos casos em que o tempo de contribuição
superar o de efetivo exercício.

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude
de sentença judicial julgada em 2.ª instância.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada
a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.