Questões de Organização do Estado

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio
de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do
eleitorado.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio
de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento)
do eleitorado.

a iniciativa popular de projetos de lei de interesse nacional com reflexo e competência do Município, por meio
de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do
eleitorado.

a iniciativa popular e as audiências públicas, apenas
para matéria tributária, por meio de manifestação de,
pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado.

a iniciativa popular apenas para matéria tributária, por
meio de manifestação de, pelo menos, três décimos dos
eleitores.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do
período determinado por lei complementar federal.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a necessidade de lei complementar federal ofende à forma
federativa do Estado brasileiro.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios far-se-ão por lei complementar federal,
entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a
necessidade de lei complementar federal ofende à forma federativa do Estado brasileiro.

a criação de Municípios far-se-á por lei complementar
federal e a incorporação, a fusão e o desmembramento
de Municípios far-se-ão por lei estadual.

o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, que disciplina o subsídio dos Prefeitos e Vice-Prefeitos, não
é incompatível com o pagamento de terço de férias
e décimo terceiro salário, vedado o acréscimo da
indenização.

são procedentes os pedidos veiculados na ação
direta e a lei municipal impugnada inconstitucional
na sua totalidade, mas para a alcançar somente
situações futuras, considerados a segurança jurídica, o interesse social e a boa-fé dos agentes
públicos envolvidos.

Tribunais de Justiça não podem exercer controle
abstrato de constitucionalidade de leis municipais
utilizando como parâmetro normas da Constituição
Federal, ainda que se trate de normas de reprodução
obrigatória pelos Estados.

a via processual eleita é inadequada, pois a ação
direta estadual não pode ser utilizada para o controle de constitucionalidade de lei municipal que trata
da remuneração dos agentes políticos municipais,
matéria reservada à autonomia do ente federativo.

já existe tese majoritária sobre o descabimento do
pagamento de adicional de férias, décimo terceiro e
verba de representação a agentes políticos que percebam subsídios.

a exploração do serviço deve ser feita diretamente,
vedada a sua concessão.

independe de lei.

o serviço pode ser concedido por dispensa de licitação.

sua regulamentação exige que seja feita por lei complementar.

é vedada a edição de medida provisória para a sua
regulamentação.

observada a legislação estadual.

após consulta pública às populações interessadas.

dentro do período determinado por lei complementar
federal.

após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.

com base em sua competência para legislar sobre
assuntos de interesse local, suplementando a lei
federal.