Questões de Organização do Estado

o comprometimento da ordem pública.

não terem sido prestadas as contas devidas, na forma da lei.

o desrespeito ao princípio da autonomia municipal.

as finanças da unidade da Federação que necessitam ser reorganizadas.

a ameaça à integridade nacional.

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimento
comercial é de competência dos Estados.

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais à
índices federais de correção monetária.

O direito ao auxílio-alimentação, pelo princípio constitucional da isonomia, estende-se aos servidores
inativos.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de
metade dos membros da Câmara Municipal.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um
terço dos membros da Câmara Municipal.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido
sem o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou
Tribunais de Contas dos Municípios.

as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa
dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade.

em municípios de cinquenta mil e um a cem mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais.

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por
cento da receita do município.

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por
cento da receita do município.

em municípios de trezentos mil e um a quinhentos
mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores
corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais.

em municípios de cem mil e um a trezentos mil
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos
Deputados Estaduais.

Eficiência

Publicidade

Impessoalidade

Motivação Pública

Razoabilidade