Questões de Organização do Estado

perder a estabilidade no cargo e estar sujeita à nova
avaliação especial de desempenho.

perder o seu cargo público na Secretaria Municipal
de Infraestrutura de Joinville.

ser afastada com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até a sua reintegração.

ser condenada à reclusão até a sentença judicial
transitada em julgado.

ser condenada à prestação de serviços comunitários
ou ao pagamento de multa.

os Estados poderão intervir nos Municípios quando o
Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios
indicados na Constituição Estadual, ou para prover
a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

é admitida no Brasil a intervenção per saltum, tanto
no âmbito federal como estadual, quando se vislumbre manifesto interesse da segurança pública.

a União Federal poderá intervir nos Estados membros para assegurar, dentre outros, o princípio constitucional da autonomia municipal.

a União poderá intervir nos Estados membros e no
Distrito Federal para reorganizar as finanças da Unidade da Federação que suspenda o pagamento da
dívida fundada por mais de 1 ano consecutivo, salvo
motivo de força maior.

cessados os motivos da intervenção federal, em
regra, as autoridades que foram afastadas de seus
cargos a estes não retornarão, sendo necessário, no
caso de mandatos eletivos, a realização de novas
eleições.

constitucional, já que no âmbito da legislação concorrente, verificada a ausência de fixação de normas
gerais pela União, os Estados membros e o Distrito
Federal poderão exercer a competência plena.

inconstitucional, uma vez que a competência para
legislar sobre a fauna é privativa da União Federal.

inconstitucional, pois ainda que a competência para
legislar sobre a fauna seja privativa dos Estados
membros e Distrito Federal, apenas a União pode
legislar sobre normas gerais.

inconstitucional, a despeito de se reconhecer a competência legislativa concorrente entre a União, Estados membros e Distrito Federal, já que apenas a
União pode legislar sobre normas gerais.

constitucional, e, caso posteriormente a União edite
uma lei federal sobre normas gerais, a lei estadual
será revogada no que lhe for contrário em relação à
normatização geral.

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.

Cabe aos Estados membros explorar diretamente,
ou mediante concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, vedada, contudo, a edição de
medida provisória para sua regulamentação.

O número de deputados à Assembleia Legislativa
corresponderá ao dobro da representação do Estado
na Câmara dos Deputados e, atingido o número de
trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais acima de doze.

Incluem-se entre os bens do Estado as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e
em depósito, inclusive as decorrentes de obras da
União, na forma da lei.

Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos
naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, a de dois cargos privativos de profissionais
de segurança, com profissões regulamentadas.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas
em lei.

ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será permitido exercer ambos os cargos, no
caso de compatibilidade de horários, e cumular as
remunerações.