Questões de Organização do Estado

é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções e que seja respeitado o
teto remuneratório também previsto na Constituição
Federal.

não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que
assumir outro cargo ou função na Administração
Pública Direta ou Indireta, ressalvada a posse em
virtude de concurso público.

é viável, desde que haja compatibilidade de horários entre ambas as funções, e, nesse caso, por se
tratarem de dois cargos de natureza política, não
incidirá o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

não é viável, pois perderá o mandato o Prefeito que
assumir outro cargo ou função na Administração
Pública Direta ou Indireta, mesmo que se trate de
posse em virtude de concurso público.

é viável, sendo dispensável a demonstração de compatibilidade de horários, por ambos serem cargos de
natureza política, incidindo, contudo, o teto remuneratório previsto na Constituição Federal.

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente,
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara Municipal.

O controle externo dos Municípios será exercido
pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, com o auxílio da Câmara Municipal.

Antes de seu julgamento, as contas dos Municípios
ficarão, durante 30 (trinta) dias à disposição de qualquer cidadão, para exame e apreciação, o qual poderá
questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Executivo Municipal, mediante controle externo, e
pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

Os municípios com mais de 100 000 (cem mil) habitantes, os que integrem consórcios públicos intermunicipais, ou os que tenham receita total anual acima
de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) poderão criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas
Municipais.

somente depois de concluída a avaliação de desempenho pela chefia imediata de Antônio Joaquim, o
servidor poderá ser considerado estável.

assim que adquirir a estabilidade no cargo, Antônio
Joaquim somente poderá perder o cargo efetivo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado ou
mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho.

decorridos três anos de efetivo exercício, Antônio
Joaquim tornou-se automaticamente estável.

a nomeação de Antônio Joaquim para exercer cargo
em comissão é regular.

enquanto não concluído o estágio probatório,
Antônio Joaquim poderá ser exonerado de ofício,
sem oportunidade de defesa, porque a exoneração
não constitui penalidade disciplinar.

caso haja compatibilidade de horários, a servidora
fará jus à percepção das vantagens do seu cargo,
sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo e,
caso não haja compatibilidade de horários, fará jus
ao afastamento do cargo efetivo, com a faculdade de
optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato
eletivo será computado para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento.

a servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para
exercer o mandato eletivo, com a faculdade de optar
pela melhor remuneração. O tempo de afastamento
do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo
será computado para todos os efeitos legais, exceto
para adicionais temporais e promoção por merecimento.

a servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para
exercer o mandato eletivo, fazendo jus apenas à remuneração deste. O tempo de afastamento do cargo
efetivo para exercício de mandato eletivo será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

caso haja compatibilidade de horários, a servidora
fará jus à percepção das vantagens do seu cargo,
sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo e,
caso não haja compatibilidade de horários, fará jus
ao afastamento do cargo efetivo, com a faculdade de
optar pela melhor remuneração. O tempo de afastamento do cargo efetivo para exercício de mandato
eletivo será computado para todos os efeitos legais,
exceto para adicionais temporais e promoção por
merecimento.

a servidora deverá afastar-se do cargo efetivo para
exercer o mandato eletivo, com a faculdade de optar
pela melhor remuneração. O tempo de afastamento
do cargo efetivo para exercício de mandato eletivo
não será computado para fins de obtenção de quaisquer vantagens funcionais.

repercutirá no âmbito disciplinar, mas a aplicação de
pena funcional depende da prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar em que seja apurado o ilícito e garantida ampla defesa ao servidor.

não repercutirá na seara administrativa se não houver
determinação expressa nesse sentido no corpo do julgado. No silêncio da decisão judicial, a apuração preliminar deve seguir seu curso normal e, na hipótese
de instauração de processo administrativo disciplinar,
a autoridade administrativa poderá, inclusive, concluir
pela não caracterização do ilícito funcional.

implica reconhecimento automático da prática de
infração disciplinar e, nesse caso, o princípio da
economia processual autoriza que a condenação
administrativa se dê no bojo da apuração preliminar,
desde que assegurada ampla defesa.

não repercute na esfera administrativa, de modo que
a apuração preliminar deve seguir seu curso normal
e, na hipótese de instauração de processo administrativo disciplinar, a autoridade administrativa poderá, motivadamente, concluir pela não caracterização
da falta funcional e absolver o servidor.

repercute imediata e automaticamente no âmbito
disciplinar, de forma que a autoridade administrativa
deverá declarar a perda do cargo público e reconhecer a caracterização da falta funcional.