Questões de Organização do Estado

Não é inconstitucional a vinculação do reajuste de
vencimentos de servidores estaduais ou municipais
a índices federais de correção monetária.

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos
comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do
Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de
Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção
estadual em Município.

Não é inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000,
alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana.

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal
têm competência para legislar sobre as diretrizes da
política nacional de transportes.

A União, os Estados Federados e o Distrito Federal têm competência para instituir diretrizes para o
desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

A União, os Estados Federados, o Distrito Federal e
os Municípios têm competência para legislar sobre
trânsito e transporte.

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Compete à União e ao Distrito Federal explorar,
diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

a Comissão Parlamentar de Inquérito, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada
mais é senão a longa manus do próprio Congresso
Nacional ou das Casas que o compõem. Assim, as
suas decisões que respeitarem aos princípios da colegialidade e da motivação não estarão sujeitas ao
controle jurisdicional ou revisão por parte do Poder
Judiciário.

compete privativamente à Câmara dos Deputados
processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente
da República nos crimes de responsabilidade, bem
como os Ministros de Estado e os Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da
mesma natureza conexos com aqueles.

a decretação da intervenção federal dependerá sempre de prévia solicitação do Poder Legislativo ou do
Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for
exercida contra o Poder Judiciário.

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal
Federal e dos Tribunais Superiores terão início no
Senado Federal e cada parte interessada poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua
iniciativa.

cabe ao Congresso Nacional, mediante controle externo, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos
repassados pela União mediante convênio, acordo,
ajuste a outros instrumentos congêneres, a Estado,
ao Distrito Federal ou a Município.

A União poderá delegar aos Estados a competência
para legislar integralmente sobre o tema, considerando as reiteradas críticas à excessiva centralização normativa no âmbito federativo.

Os Estados-membros e o Distrito Federal não dispõem de competência para legislar sobre direito processual. Com fundamento no sistema de poderes
enumerados e de repartição constitucional de competências legislativas, somente a União possui atribuição para legitimamente estabelecer, em caráter
privativo, a regulação normativa, inclusive a disciplina dos recursos em geral, conforme posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.

Estabelecida a lide com fundamento em conflito de
competência legislativa entre a União e os Estados-Membros ou o Distrito Federal, a ação judicial deverá ser julgada de forma originária pelo Superior
Tribunal de Justiça, uma vez configurada a instabilidade no equilíbrio federativo.

A competência é comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, podendo lei complementar autorizar cada ente federal a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas
na Constituição Federal.

A competência para legislar sobre direito processual
é concorrente, de modo que cabe à União fixar normas gerais e aos Estados-Membros e ao Distrito Federal normas suplementares, em concordância com
a jurisprudência pacífica sobre o tema.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
meramente educativo, sendo permitido constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, proibida a promoção pessoal.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela
não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem promoção pessoal de autoridades
ou servidores públicos.

lei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta,
regulando unicamente as reclamações relativas à
prestação dos serviços públicos em geral.

lei orgânica disciplinará as formas de participação do
usuário na Administração Pública direta e indireta, e
regulará as reclamações relativas à qualidade dos
serviços públicos.

os atos de improbidade administrativa importarão a
cassação dos direitos políticos, a perda da função
pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, excluída eventual ação penal.