Questões de Organização do Estado

em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
será contado para todos os efeitos legais, exceto
para promoção por merecimento.

para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como
se não estivesse em exercício.

tratando-se de mandato eletivo estadual ou distrital
não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

investido no mandato de Prefeito não é necessário
afastar-se do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.

investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

é constitucional a cobrança justificada de taxa de
matrícula nas universidades públicas.

é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações
de locação de bens móveis.

é inconstitucional o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a
índices federais de correção monetária.

se o salário de um Ministro do Supremo hoje é
R$ 33.000,00, o máximo que qualquer prefeito do
Brasil pode ganhar é R$ 22.000,00, ou seja, 2/3 do
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.

o subsídio do prefeito tem como teto o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.

o subsídio do prefeito não pode funcionar como teto
salarial para todos os servidores públicos da cidade.

o subsídio do prefeito está limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os
adicionais, que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente
reduzidos aos limites dela decorrentes, respeitado o
direito adquirido.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais
de Contas dos Municípios, onde houver.

o controle externo da Câmara Municipal será exercido pelo membro do Ministério Público local, com o
auxílio do Ministério Público de Contas, sempre que
necessário.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, deixará de prevalecer por decisão da maioria
simples dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte,
para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

é facultada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais para municípios com
menos de trezentos mil habitantes.

inconstitucional, pois o município é competente para
legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal
regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

constitucional, uma vez que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União
e o Estado, no limite do seu interesse local, de forma
suplementar.

constitucional, porque o município é competente
para legislar sobre o meio ambiente com a União e o
Estado, de forma concorrente.

inconstitucional, porque a Constituição Federal outorga competência à União para legislar, privativamente, sobre a proteção ao meio ambiente.

constitucional, porque a norma municipal busca proteger os limites dos interesses do município de Ilha
Solteira, preservando o meio ambiente local e a saúde
de seus moradores.