Questões de Organização do Estado

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
único turno, com o interstício mínimo de 10 (dez)
dias, e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros
da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios previstos na Constituição.

Em Municípios que tenham até 15.000 (quinze mil)
habitantes, para a composição da Câmara Municipal, deverá ser observado o limite máximo de 8 (oito)
Vereadores.

Nos Municípios que possuam até 10.000 (dez mil)
habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% (dez
por cento) da receita do Município.

Será permitida a iniciativa popular de projetos de lei
de interesse específico do Município, da cidade ou de
bairros, por meio de manifestação de, pelo menos,
2% (dois por cento) do eleitorado.

constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico
é competência legislativa concorrente da União,
Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito
urbanístico em assunto de competência local, mesmo
no caso de normas gerais.

inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

inconstitucional, uma vez que embora a competência
para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente
entre União, Estados membros, Distrito Federal e
Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a
regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.

inconstitucional, tendo em vista que a competência
legislativa concorrente se dá apenas entre a União,
Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se
os Municípios, que apenas terão competência para
suplementar a legislação federal e estadual em
questões de interesse local.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Não se conhece de recurso de revista ou de embargos infrigentes se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a
jurisprudência não abranger a todos.

A competência constitucional do Tribunal do Júri
não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição
estadual.

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal,
no curso do mandato, afasta a regra de inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição
Federal.

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

A região metropolitana e as microrregiões apresentam-se como região urbana, formada por um grupo
de Municípios cujas sedes se unem com continuidade urbana em torno de um Município-Polo.

Instituído formalmente o agrupamento de municípios
por um dos instrumentos constitucionais, ele será estabelecido como ente político-administrativo autônomo dotado de personalidade jurídica própria.

Havendo lei complementar estadual aprovada pela
Assembleia Legislativa, será compulsória a participação dos Municípios limítrofes envolvidos numa
respectiva região metropolitana criada pela Lei.

Aquelas regiões, aglomerações e microrregiões que
já existiam antes da Constituição de 1988 e que não
haviam sido criadas na forma prevista no novel texto
constitucional, foram automaticamente extintas.

São criadas por lei federal e se constituem em agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

as atividades notariais e de registro se inscrevem no
âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público.

as custas judiciais e os emolumentos concernentes
aos serviços notariais e registrais, por não possuírem natureza tributária, não se submetem ao princípio da anterioridade.

fere o princípio da isonomia o concurso público para
titular dos serviços notariais e de registros que confere pontuação ao tempo de prática da advocacia ou
ao exercício da magistratura.

é inconstitucional a destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização da atividade notarial
e de registro a órgão público e ao próprio Poder Judiciário.

ao titular interino do serviço notarial e de registro não
pode ser aplicado o regime remuneratório previsto
para os delegados do serviço público extrajudicial.