Questões de Organização do Estado

O exercício do seu mister corresponde à atividade
empresarial, sujeitando-se a um regime de direito
público, mas com responsabilidade regida pelo direito privado.

Exercem atividades estatais cujo exercício privado se
submete à exclusiva fiscalização do Poder Executivo.

Suas funções são típicas atividades estatais, consideradas como de execução de serviços públicos.

É inconstitucional norma de Constituição local que
lhes concede aposentadoria de servidor público e
vincula seus proventos às alterações dos vencimentos da magistratura.

As suas atividades decorrem e são fundamentadas
em atos estatais de concessão como instrumento
contratual da delegação do serviço público.

a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em
lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, independentemente de lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.

a suspensão dos direitos políticos e da função pública, o sequestro dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em decreto, sem
prejuízo da ação penal cabível.

a perda dos direitos políticos e da função pública,
a transferência dos bens para o ressarcimento do
erário, independentemente de lei, sem prejuízo da
ação penal cabível.

a perda dos direitos políticos e da função pública, o
sequestro dos bens para o ressarcimento ao erário,
conforme dispuser o decreto regulamentar, sem prejuízo da ação penal cabível.

legislar sobre orçamento, juntas comerciais, custas
dos serviços forenses, produção e consumo.

promover programas de construção de moradias e
a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

preceituar a respeito da proteção e integração social
das pessoas portadoras de deficiência, e proteção à
infância e à juventude.

estabelecer regramentos sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão, política de
seguros e transferência de valores.

A cumulação de cargos e de remunerações é válida,
pois o teto constitucional deve ser avaliado em relação a cada vínculo e a Constituição não fixa carga
horária limite para os casos de cumulação.

Embora cumulação de cargos seja possível, dada
a compatibilidade de horários, o teto de remuneração deverá ser aplicado considerando a soma das
remunerações.

A cumulação dos cargos não será possível, pois é
necessário que as cargas horárias semanais, quando somadas, não ultrapassem 60 (sessenta) horas.

A Constituição Federal não admite a cumulação do
cargo de juiz com outra função pública, devendo a
atividade ser prestada em regime de exclusividade.

O teto constitucional não deverá ser aplicado caso o
vinculo relativo ao cargo de professor seja celetista.

Considerando a hierarquia entre os entes políticos da
federação brasileira, a União é hierarquicamente
superior aos Estados

A Constituição impossibilita aos entes federativos
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionalos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com
eles ou seus representantes relações de dependência
ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração
de interesse público

O Distrito Federal divide-se em Municípios, assim
como os Estados-Membros da Federação brasileira

Os Estados-Membros possuem autonomia na
Federação, mas a depender da situação também
assumem a soberania como característica do seu poder

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou
formarem novos Estados ou Territórios Federais,
sendo exigido para tanto, a divulgação de estudo de
viabilidade urbana e, após, a realização de plebiscito