Questões de Organização do Estado

ao policiamento repressivo, limitado ao território do
Município.

ao patrulhamento das vias públicas, das rodovias e
das escolas municipais.

ao policiamento ostensivo, ao combate ao crime e à
preservação da ordem pública.

à apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens do Município.

à proteção de bens, serviços e instalações do
Município.

a União poderá intervir no Estado.

a Assembleia Legislativa apreciará o provimento em
4. horas.

o Estado não poderá intervir no Município, mas
apreciará o provimento.

a União poderá intervir no Município.

o Estado poderá intervir no Município.

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o § 4º do art. 39 somente poderá ser
fixada ou alterada por lei comum, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral
bianual, sempre na mesma data e com distinção de
índices.

o prazo de validade do concurso público será de até
um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo ou informativo, dela podendo constar nomes,
símbolos ou imagens, ainda que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

A Lei X deve ser considerada inconstitucional, pois
compete privativamente à União legislar sobre direito econômico, além de ferir a igualdade material e a
ordem econômica.

Compete privativamente à União legislar sobre a
matéria tratada pela Lei X, de forma que o referido
diploma legal apenas seria constitucional se uma lei
ordinária autorizasse os Estados a legislar sobre tal
temática.

A Lei X, sob o prisma formal, pode ser considerada
constitucional, pois compete concorrentemente aos
Estados e à União legislar sobre direito econômico,
mas, sob o prisma material, é inconstitucional, visto
que não cabe ao Estado de São Paulo atuar sobre o
domínio econômico.

A Lei X é formal e materialmente inconstitucional,
por afronta à isonomia, uma vez que a discriminação por idade não seria suficiente para justificar
tratamento desigual em benefício dos menores de
21 (vinte e um) anos.

A Lei X deve ser considerada constitucional sob o
prisma formal e material, pois é competência concorrente dos Estados e da União legislar sobre direito
econômico, e a realização dos fundamentos e objetivos expressos na Constituição exige a atuação do
Estado sobre o domínio econômico.

Lei estadual que impõe a prestação de serviço de
segurança em estacionamento a toda pessoa jurídica que disponibilize local para estacionamento é
constitucional.

É constitucional lei estadual que prevê a instalação
de dispositivos de segurança nas agências bancárias, visto que compete concorrentemente à União
e aos Estados legislar em matéria de segurança nas
relações de consumo.

Lei estadual que impõe a utilização de empregados
próprios na entrada e saída de estacionamento, impedindo a terceirização, não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho
e é constitucional.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou
distrital que disponha sobre sistemas de consórcios
e sorteios, inclusive bingos e loterias.

É constitucional norma de Constituição estadual que
dispensa apresentação de parecer prévio sobre as
contas de chefe do Poder Executivo municipal a ser
emitido pelo respectivo tribunal de contas estadual.