Questões de Organização do Estado

investido no cargo de Ministro de Estado ou de chefe
de missão diplomática temporária.

que assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público, antes da eleição.

que firmar ou mantiver contrato com sociedade de
economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

que assumir outro cargo ou função na Administração
Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público.

licenciado para tratar de interesse particular, desde
que o afastamento ultrapasse noventa dias.

Nos casos de dano decorrente de ação do agente
público em serviço, a responsabilidade do Estado será
subjetiva.

O particular que sofrer danos causados pelo servidor
público em serviço, poderá pedir a indenização ao
agente público, mas não poderá pedi-la ao Estado.

Para que o Estado seja responsabilizado por danos
causados por seus agentes públicos em serviço, não
há necessidade de que exista nexo causal entre a ação
do Estado e o dano sofrido pelo particular.

Quando o Estado tem o dever legal de garantir a
integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua
proteção direta, a responsabilidade civil por danos
ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo
subjetiva.

A responsabilidade civil por danos nucleares
independe da existência de culpa.

dever do Estado, da família, das empresas e da sociedade, responsáveis pelas ações de vigilância sanitária e epidemiológica.

valor inalienável, devendo o Estado colaborar na assistência através de políticas de proteção aos mais necessitados.

ato de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

somente aos brasileiros.

aos brasileiros e estrangeiros naturalizados brasileiros.

aos brasileiros e estrangeiros nascidos nos países do MERCOSUL.

aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei.