Questões de Organização do Estado
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Questão: 971 de 4761
352554
Banca: FCC
Órgão: TJ/PE
Cargo(s): Analista Judiciário - Pedagogo
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
nomeação a cargo de comissão e promoção.
aposentadoria e de disponibilidade.
promoção e de aumento de vencimentos.
afastamento e de designação à função de comissão.
aumento de vencimentos e de nomeação a cargo de
comissão.
Questão: 972 de 4761
352357
Banca: IDECAN
Órgão: IF/Baiano
Cargo(s): Administrador
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
princípio da legalidade
princípio da impessoalidade
princípio da eficiência
princípio da supremacia do interesse púbico sobre o
interesse privado
princípio da publicidade
Questão: 973 de 4761
1719333
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MTPS
Cargo(s): Administrador
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)
serviço civil, julgue o item a seguir.
cargos comissionados: a inexigibilidade de concurso público
para acesso a esses cargos e o seu preenchimento por
servidores de carreira nos casos, nas condições e nos
percentuais mínimos definidos em lei, restritos às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
Questão: 974 de 4761
351827
Banca: FUNIVERSA
Órgão: IF/AP
Cargo(s): Assistente Administrativo
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
O princípio da moralidade impõe que o administrador
público não dispense os preceitos éticos que devem
estar presentes em sua conduta.
O princípio da impessoalidade permite que a
Administração Pública atenda aos interesses
particulares em detrimento do interesse público.
Segundo o princípio da legalidade é permitido ao
administrador público atuar como desejar, desde que
sua ação não seja proibida por lei.
O princípio da publicidade permite que a
Administração Pública guarde sigilo de seus atos,
podendo divulgá-los apenas em situações
excepcionais.
O princípio da eficiência foi acrescentado ao caput do
art. 37 da Constituição Federal no ano de 2004, mas a
Administração Pública foi obrigada a seguir esse
princípio apenas no ano de 2005.
Questão: 975 de 4761
350752
Banca: Instituto QUADRIX
Órgão: CRO/RS
Cargo(s): Assessor de Imprensa
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de
contas municipais.
A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa
popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente
a definição sobre o percentual mínimo de eleitores
exigidos para a manifestação.
O controle externo da Câmara Municipal é
realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua
Controladoria‐Geral.
O controle externo municipal é desempenhado pelo
Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.
Compete aos municípios organizar e prestar,
diretamente ou sob regime de concessão, os serviços
públicos locais, exceto o de transporte, de competência
estadual.