Questões de Organização do Estado

referente à autonomia municipal e a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal envolve a autoorganização, enquanto a eleição direta do Prefeito é uma forma de autogoverno.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual,
dentro do período determinado por lei específica, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente interessadas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

dentre as hipóteses de intervenção estabelecidas na Constituição Federal, o Estado não intervirá
em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

o art. 167 da Constituição Federal estabelece que é vedada a realização de operações de créditos
que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.

referente à autonomia municipal e à Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal envolve a autoorganização enquanto a eleição direta do Prefeito é uma forma de autogoverno.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual,
dentro do período determinado por lei específica, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente interessada, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

dentre as hipóteses de intervenção estabelecidas na Constituição Federal, o Estado não intervirá
em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

o art. 167 da Constituição Federal estabelece que é vedada a realização de operações de créditos
que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria
absoluta.

os Estados, os Municípios e os Territórios, tão somente.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

a União, os Estados, os Territórios e os Municípios, exclusivamente.

os Estados, os Territórios, os Municípios e os Distritos, apenas.

cuidar da saúde e assistência privadas e da proteção e garantia das empresas portadoras de
licença para atuar nesse segmento.

profissionalizar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

procrastinar em relação à proteção do meio ambiente e ao combate à poluição em qualquer
de suas formas.

preservar as florestas, a fauna e a flora.