Questões de Organização do Estado

são computados limites individuais para as despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo e
Judiciário, mas quanto ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público
e à Defensoria Pública da União não houve imposição de limites orçamentários.

nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, os Poderes Executivo
e Legislativo poderão compensar, com redução equivalente nas suas despesas primárias, o
excesso de despesa primária do Poder Judiciário até o teto de 0,35% do limite de cada Poder.

incluem-se, na base de cálculo e nos limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal, as despesas
com transferências constitucionais obrigatórias e com créditos extraordinários e excluem-se
despesas não recorrentes da Justiça Federal com a realização de eleições e com aumento de
capital de empresas estatais não dependentes.

o Poder Executivo, em caso de descumprimento do limite individualizado, poderá ser proibido de
realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios,
até o final do exercício de retorno das despesas ao respectivo limite.

é permitido à Câmara Municipal deliberar livremente sobre o percentual de suas despesas com
folha de pagamento, respeitados os limites orçamentários totais.

o Presidente da Câmara Municipal não pode cometer crime de responsabilidade.

a Câmara Municipal é limitada a gastar até setenta por cento de sua receita em folha de
pagamento, excluindo-se os gastos com subsídios dos Vereadores.

o Prefeito Municipal está submetido ao regime dos crimes de responsabilidade quando deixar de
realizar os repasses orçamentários à Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês ou quando
repassá-los acima dos limites constitucionais.

garante à União, aos Estados e aos Municípios a competência de organizar e manter o Poder
Judiciário.

a competência legislativa concorrente limita a União a estabelecer normas gerais.

prevê que a competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios seja exercida em forma de comando e controle da União.

estabelece como competência privativa da União legislar sobre desapropriação, populações
indígenas e jazidas, minas e outros recursos minerais, enquanto atribui aos Municípios
competência privativa para legislar sobre registros públicos.