Questões de Organização do Estado

o teto remuneratório, a partir de critérios introduzidos por emendas constitucionais, não pode atingir
situações consolidadas, observadas as regras preexistentes, porque vedado o confisco de direitos
regularmente incorporados ao patrimônio do servidor público ativo ou inativo.

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, na
incidência do art. 37, XI, da CF, considera-se a somatória dos vínculos aplicando-se o teto quanto
ao somatório dos ganhos do agente público.

a percepção somada de remunerações relativas a cargos acumuláveis interfere nos objetivos que
inspiram o texto constitucional.

a incidência do limitador, considerado o somatório dos ganhos, não ensejaria enriquecimento sem
causa do Poder Público.

No rol de direitos assegurados aos servidores públicos
de qualquer dos Poderes, não se encontram previstos o
direito de greve e o de livre associação sindical.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O prazo de validade do concurso público será de até
3 (três) anos, prorrogável por duas vezes, por igual
período.

Os servidores do Poder Legislativo, no âmbito da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal terão, dentro de suas áreas de competência
e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.

serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70
(setenta) anos de idade, ou aos 80 (oitenta) anos de
idade, na forma de lei complementar.

que tenham completado as exigências para aposentadoria voluntária e que optem por permanecer
em atividade farão jus a um abono de permanência
equivalente à metade do valor da sua contribuição
previdenciária.

são estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício.

depois de estáveis, perderão o cargo exclusivamente
em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

serão submetidos à avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade,
como condição para adquirir a estabilidade.

legislar, subsidiariamente ao Estado, sobre assuntos
de interesse local.

fixar na Lei Orgânica o número de vereadores, observado o limite máximo estabelecido na Constituição
Federal, de acordo com o número de habitantes.

organizar e prestar, diretamente, os serviços públicos
de interesse local, exceto o de transporte coletivo,
que é de competência esta dual.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural
local, caso haja omissão do Estado em fazê-lo.

para pôr termo a grave comprometimento da ordem
pública.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos
de saúde.

para assegurar a observância dos direitos da pessoa
humana.

se deixarem de pagar a dívida fundada, sem motivo
de força maior, por três anos consecutivos.

quando houver descumprimento de Convênio firmado
para recapeamento de estradas, com recursos exclusivamente estaduais.