Questões de Organização do Estado

invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.

apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.

somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.

somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.

somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público.

constitucional, caso a União, por meio de lei complementar, tenha autorizado a sua edição;

constitucional, pois os estados possuem competência para legislar sobre procedimentos;

inconstitucional, pois os estados não possuem competência para legislar sobre direito financeiro;

inconstitucional, pois afronta a competência do Município Beta para instituir o tributo e eventuais desonerações;

constitucional, pois os estados possuem competência para suplementar a legislação federal em matéria de direito financeiro.

inconstitucional, por imiscuir-se em matéria afeta a cada ente subnacional no exercício de sua autonomia política;

apenas parcialmente inconstitucional, ao cominar sanções para a inobservância das normas gerais que veicula, o que afronta o pacto federativo;

apenas parcialmente inconstitucional, ao vedar que o ente subnacional venha a instituir o regime próprio, em afronta à sua autonomia política;

constitucional, pois a criação de regimes próprios decorre de permissivo contido em lei complementar da União, sendo-lhe permitido estabelecer regras e cominar sanções, ou mesmo vedar a sua instituição;

constitucional, pois a União tem competência legislativa para a edição das normas gerais e para fiscalizar os regimes próprios, além de a vedação à instituição de novos regimes dessa natureza decorrer da própria ordem constitucional.

princípio da moralidade.

princípio da eficiência.

princípio da legalidade.

princípio da impessoalidade.

princípio da publicidade.

As vantagens temporárias podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo se o servidor permanecer tempo suficiente na função.

É proibida a incorporação de vantagens de natureza temporária ou ligadas ao exercício de funções de confiança à remuneração do cargo efetivo.

Vantagens de caráter permanente podem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo, mesmo sem previsão legal.

É obrigatória a incorporação de vantagens adicionais por função de confiança à remuneração básica do cargo efetivo, inclusive para fins de cálculo previdenciário.