Questões de Organização do Estado

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

efetuar repasse que supere 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

efetuar repasse inferior a 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

enviar o repasse depois do dia vinte de cada mês, sem justificativa que permita ao Tribunal de Contas do Município avaliar a motivação.

instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação.

é vedada a sua edição pelos Estados.

é possível aos Estados adotá-las, sem limitação material, desde que previstas na Constituição Estadual.

podem ser adotadas pelos Estados, em casos de urgência e relevância, não sendo necessária a previsão na Constituição Estadual.

os Estados podem adotá-las, com previsão em suas constituições, sendo vedada a sua edição para regulamentar os serviços locais de gás canalizado.

é vedada sua edição apenas para as mesmas hipóteses de proibição aplicáveis às medidas provisórias federais, pelo princípio da simetria.

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

por lei complementar estadual, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Estadual, apresentados e publicados na forma da lei.

por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

mais de cinquenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de cinquenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de sessenta por cento de sua receita, incluindo o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de setenta por cento de sua receita, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

mais de setenta por cento de sua receita, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.