Questões de Organização do Estado

está prevista nessa espécie de competência a da União e dos Estados para matéria pertinente ao comércio exterior e
interestadual.

no âmbito dessa competência, cabe à União estabelecer normas gerais, sendo que, na ausência de lei federal, os Estados
exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

está excluída dessa espécie de competência a autorização para legislar sobre criação, funcionamento e processo do
juizado de pequenas causas, por se tratar de matéria de competência privativa da União.

a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer.

lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas nas matérias sujeitas a essa
espécie de competência.

Felipe poderá perder o cargo em decorrência de sentença judicial não transitada em julgado, para a qual não caiba mais recurso com efeito suspensivo.

Se o cargo de Felipe for extinto, ele ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Se Felipe for demitido e sua demissão for invalidada por sentença judicial, ele será reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem.

É possível que Felipe venha a perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei ordinária, assegurada ampla defesa.

Felipe só poderá perder o cargo mediante processo judicial em que lhe seja assegurada ampla defesa.