Questões de Organização do Estado

Os conceitos de estabilidade e vitaliciedade se confundem, pois ambos admitem a destituição de agente investido em cargo público após processo administrativo disciplinar.

Somente podem ser providos em funções de confiança agentes que possuam, previamente, vínculos
com a Administração.

A remuneração, no âmbito municipal, está limitada
aos vencimentos percebidos pelo Governador do
Estado.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público poderão ser computados ou acumulados
para fins de concessão de acréscimos ulteriores,
desde que respeitado o teto constitucional.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de
contas municipais.

A lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa 
popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente 
a definição sobre o percentual mínimo de eleitores
exigidos para a manifestação.

O controle externo da Câmara Municipal é 
realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua  
Controladoria‐Geral.

O controle externo municipal é desempenhado pelo 
Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.

Compete aos municípios  organizar e prestar, 
diretamente ou sob regime de concessão, os serviços 
públicos locais, exceto o de transporte, de competência
estadual.

privativa da União.

privativa dos Estados.

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.

concorrente entre a União e os Estados.

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios.

em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes,
o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a
65% (sessenta e cinco por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais.

para a composição das Câmaras Municipais, será
observado o limite máximo de 35 (trinta e cinco)
Vereadores, nos Municípios de mais de 1 200 000 (um
milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1 350 000
(um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes.

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, no início de cada legislatura, para o ano correspondente, observados os
critérios estabelecidos na Constituição do respectivo
Estado.

proibições e incompatibilidades, no exercício da
vereança, são similares ao disposto na Constituição
Federal para os membros das Assembleias Legislativas.

reger-se-á por lei orgânica, votada em 2 (dois) turnos,
com o interstício mínimo de 15 (quinze) dias, e aprovada por 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos, entre outros,
os princípios estabelecidos na Constituição.

as funções de confiança, exercidas por servidores não
efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições
e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
somente às atribuições de assessoramento.

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública,
de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo ao decreto do Poder Executivo, neste último
caso, definir as áreas de sua atuação.

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores, desde que
lei complementar os regulamente.

os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos e da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, com
prejuízo de eventual ação penal cabível.

a lei disciplinará as formas de participação do usuário
na administração pública direta e indireta, regulando,
dentre outras, as reclamações relativas à prestação
dos serviços públicos em geral, asseguradas a
manutenção de serviços de atendimento ao usuário
e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.