Questões de Organização do Estado

Os cargos, os empregos e as funções públicas são
acessíveis apenas a brasileiros, estando, em qualquer
hipótese, indisponíveis para estrangeiros.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, o aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir
cargo ou emprego, na carreira.

Para investidura em cargo ou emprego público, será
necessária a aprovação prévia em concurso público de
prova e títulos, até mesmo para nomeação em cargos
comissionados.

Caso um concurso público seja publicado inicialmente
com prazo de validade de um ano, poderá ser
prorrogado por mais dois anos, já que o prazo máximo
de validade do concurso público é de três anos.

Brasileiros naturalizados não poderão ocupar cargos
públicos da administração pública direta.

É vedado a José exercer qualquer outro cargo público,
uma vez que não existe a possibilidade de acumulação
de cargos públicos.

José poderá exercer quantos cargos públicos desejar,
desde que exista compatibilidade de horários e o
trabalho de um não prejudique o do outro.

É permitido a José acumular o cargo de professor com
qualquer outro cargo, desde que haja compatibilidade
de horários.

Será permitido a José acumular apenas mais um cargo,
sendo necessário que o outro cargo seja de professor
ou de técnico ou científico e desde que haja
compatibilidade de horários.

José poderá acumular apenas outro cargo de
professor, independentemente da compatibilidade de
horários.

A obrigatoriedade da realização de concursos públicos
é válida apenas para a administração pública direta.

Não há ilegalidade em uma constituição estadual, de
determinada unidade da federação, dispensar a
realização de concurso público para ingresso no Poder
Executivo estadual.

A administração pública indireta está dispensada da
realização de concurso público.

A regra de obrigatoriedade de concurso público é
válida apenas para Poderes da União.

A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios deve realizar concurso público.

Para a fixação dos padrões de vencimento, em respeito
ao princípio da igualdade, não devem ser levados em
consideração a natureza e o grau de responsabilidade
do cargo.

Os requisitos da investidura deverão ser observados
para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório.

As peculiaridades do cargo não devem ser
consideradas para a fixação de padrão de vencimento.

Lei não poderá estabelecer relação entre a maior e a
menor remuneração dos servidores públicos.

Aos membros de Poder, aos detentores de mandato
eletivo, aos ministros de Estado e aos secretários
estaduais e municipais é vedada a remuneração
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e
definirá os critérios de sua admissão.

Não é admitida contratação por tempo determinado
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.

Será reservado por lei percentual de cargos públicos
para pessoas portadoras de deficiência, mas essa regra
não se aplica a empregos públicos.

É permitida a vinculação ou a equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados e acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores.