Questões de Organização do Estado

os potenciais de energia hidráulica.

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiveram no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio
da União, Municípios ou terceiros.

os terrenos de marinha e seus acrescidos.

todas as terras devolutas.

a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos na Administração
Direta, mas permite tal acumulação para as subsidiárias das sociedades de economia mista, desde
que comprovada a compatibilidade de horários.

a Constituição Federal estabelece o prazo de validade de concurso público de dois anos, podendo
ser prorrogado uma única vez por igual período.

a organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e
competência, é matéria reservada à lei.

a interdição de um estabelecimento comercial por agentes de vigilância sanitária é manifestação
típica do poder de polícia da Administração Pública.

As matérias de competência privativa da União podem ser
delegadas por meio de lei complementar que autorize os
estados a legislar sobre temas específicos nela previstos.

São requisitos para que os estados se incorporem, se
subdividam ou se desmembrem para se anexarem a outros ou
para formarem novos estados a aprovação da população
diretamente interessada, mediante plebiscito, e lei
complementar estadual aprovada pela maioria absoluta das
casas legislativas dos estados envolvidos.

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de
municípios devem preservar a continuidade e a unidade
histórico-cultural do ambiente urbano, serão feitos por lei
estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar
estadual, e dependem de consulta prévia, mediante plebiscito,
às populações diretamente interessadas.

Não existem, na atualidade, territórios federais no Brasil. Nada
impede, entretanto, que voltem a ser criados sob a forma de
distritos federais, dotados de autonomia política, mas não
administrativa e financeira, constituindo entes sui generis do Estado Federal.

Os estados podem, mediante decreto governamental, no
período determinado por lei complementar federal, instituir
regiões metropolitanas e microrregiões, constituídas por
agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a
organização, o planejamento e a execução de funções públicas
de interesse comum.

A exigência constitucional de reserva de vaga para portadores
de deficiência física em concurso público é exigência de
caráter geral que não pode ser afastada, salvo se o número de
cargos resultante do percentual legalmente previsto for inferior
a um, caso em que a fração poderá ser desprezada.

Em razão da proibição de acumular remuneradamente cargos
públicos, não se admite o acúmulo de proventos da inatividade
com subsídios ou vencimentos oriundos de cargo, função ou
emprego público, mesmo que acumuláveis na atividade.

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar,
nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

Na intervenção federal, o presidente da República age por
provocação e deve decretar o ato interventivo quando se trate
de reorganizar as finanças da unidade da Federação que
suspender o pagamento da dívida fundada por mais de
dois anos consecutivos, ou que deixar de entregar aos
municípios receitas tributárias fixadas na CF, nos prazos
estabelecidos em lei.

Além das hipóteses descritas na CF, o legislador constituinte
estadual pode prever outros casos de intervenção do estado nos
municípios.

Segundo a jurisprudência do STF, a aposentadoria espontânea
implica, por si só, extinção do contrato de trabalho.

Não viola os princípios constitucionais da liberdade de associação
e da liberdade sindical a norma legal que condiciona o recebimento
do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a uma
colônia de pescadores de sua região, uma vez que essa exigência
evita fraudes e otimiza o pagamento do referido benefício.

O STF fixou jurisprudência no sentido de que a legislação
superveniente que altera a política salarial fixada em norma coletiva
de trabalho viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.

Compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho,
não sendo obrigatório utilizar-se de lei complementar para
disciplinar a matéria, que somente é exigida, conforme previsão da
CF, para regrar a dispensa imotivada.

O STF firmou entendimento no sentido de que há ofensa à CF no
estabelecimento de um limite máximo de 150 salários mínimos, para
além do qual os créditos decorrentes da relação de trabalho deixam
de ser preferenciais, nas situações de falência da empresa, uma vez
que há, na prática, verdadeira perda de direitos por parte dos
trabalhadores.