Questões de Organização do Estado

A contratação de advogados para o exercício da função de defensor
público estadual só é admissível se devidamente justificada a
excepcionalidade por ato motivado da autoridade competente e
desde que por tempo determinado.

Por se submeterem a regime jurídico tipicamente privado, os
empregados das empresas públicas e das sociedades de economia
mista não estão submetidos ao teto salarial determinado pela CF aos
servidores públicos estatutários.

O STF fixou jurisprudência no sentido de que não há direito
adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos
vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de
vantagem, ainda que eventual modificação introduzida por ato
legislativo superveniente acarrete decréscimo de caráter pecuniário.

A CF autoriza a acumulação de dois cargos de médico, sendo
compatível, de acordo com a jurisprudência do STF, interpretação
ampliativa para abrigar no conceito o cargo de perito criminal com
especialidade em medicina veterinária.

A regra é a admissão de servidor público mediante concurso
público. As duas exceções à regra são para os cargos em comissão
e a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público. Nessa
segunda hipótese, deverão ser atendidas as seguintes condições:
previsão em lei dos cargos; tempo determinado; necessidade
temporária de interesse público; e interesse público excepcional.

os empregos e funções públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos somente são acessíveis a brasileiros.

os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

a exigência constitucional de aprovação prévia em concurso público refere-se somente à investidura em cargos públicos efetivos, sendo dispensada para cargos comissionados e empregos públicos.

a Administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá publicar decreto reservando percentual dos seus respectivos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

por força de Emenda à Constituição, não mais se admite a contratação por tempo determinado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.