Questões de Organização do Estado

Cabe às agências reguladoras do setor energético propor ao
presidente da República políticas nacionais e medidas
específicas destinadas a promover o aproveitamento racional
dos recursos energéticos do país, em conformidade com a
legislação vigente.

Aos estados e ao DF, no exercício de sua competência
legislativa, cabe, em caráter privativo, editar normas sobre
registro, comércio, classificação e controle tecnológico e
toxicológico dos agrotóxicos.

O transporte de agrotóxicos e de suas embalagens vazias
está sujeito aos procedimentos estabelecidos em legislação
específica, de responsabilidade exclusiva da União.

São de propriedade da União todos os depósitos de petróleo,
gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos existentes em
território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o
mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica
exclusiva.

Compete à PETROBRAS implementar, em sua esfera de
atribuições, a política nacional de petróleo, gás natural e
biocombustíveis, com ênfase na garantia do suprimento de
derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e
biocombustíveis, em todo o território nacional.

As normas que versam sobre a intervenção federal nos estados
e no DF, bem como dos estados nos municípios, incluem-se
entre os chamados elementos de estabilização constitucional.

O poder constituinte originário dá início a nova ordem jurídica,
e, nesse sentido, todos os diplomas infraconstitucionais perdem
vigor com o advento da nova constituição.

Consideram-se elementos socioideológicos da CF as normas
que disciplinam a organização dos poderes da República e o
sistema de governo.

O ADCT não tem natureza de norma constitucional, na medida
em que dispõe sobre situações excepcionais e temporárias.

Segundo disposição literal da CF, os estados e municípios
dispõem do chamado poder constituinte derivado decorrente,
que deve ser exercido de acordo com os princípios e regras
dessa Carta.