Questões de Organização do Estado

A CF estabelece, de forma enumerada, os poderes dos estados
e municípios, dispondo sobre áreas comuns de atuação
administrativa paralela entre eles; nesse sentido, pode-se dizer
que as competências desses entes estão taxativamente previstas
no texto constitucional.

Os municípios poderão, mediante leis aprovadas por suas
respectivas câmaras municipais, instituir regiões
metropolitanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes, com o objetivo de oferecer soluções
para problemas e carências de interesse comum.

Uma das hipóteses que pode ensejar a intervenção estadual nos
municípios é a falta de prestação de contas pelo prefeito
municipal.

A intervenção federal nos estados só pode ocorrer por
iniciativa do presidente da República e nas hipóteses
taxativamente previstas no texto constitucional.

Visando uniformizar tema de interesse predominantemente
regional, a CF confere aos estados a competência de promover
o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento
e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano.

Segundo decisão liminar exarada pelo STF, permanece em
vigor a redação original do dispositivo da CF que consagra o
regime jurídico único no âmbito da administração direta, das
autarquias e das fundações, tanto na esfera federal como
estadual e municipal.

Conforme a CF, o MPU compreende o MP Militar, o MP do
Trabalho, o MP Militar e o MP Eleitoral, todos dotados de
estrutura própria.

Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa,
mas não financeira, pois a elaboração de sua proposta
orçamentária é realizada pelo Poder Executivo.

A AGU é instituição chefiada pelo advogado-geral da União,
cargo de livre nomeação pelo presidente da República, entre os
membros da carreira da advocacia da União.

As funções de confiança e os cargos em comissão, no âmbito
da administração pública direta, só podem ser exercidos por
servidores ocupantes de cargo efetivo.

A intervenção da União nos estados para prover a execução de
lei federal depende de provimento, pelo STJ, de representação
formulada pelo procurador-geral da República.

É cabível intervenção estadual em município nos casos em que
o tribunal de justiça der provimento a representação para
assegurar a observância de princípios expressos na constituição
estadual, admitindo-se a interposição de recurso extraordinário
em face do acórdão que deferir o pedido de intervenção.

Nem o DF nem os territórios podem ser divididos em
municípios.

Segundo entendimento do STF, os municípios gozam de
autonomia tributária, razão pela qual detêm competência
legislativa plena para a instituição e a desoneração de tributos
de sua competência, observados os limites constitucionais.

Os estados federados podem instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, observada autorização
prevista em lei complementar federal.

Conforme entendimento do STF, compete ao STJ dirimir
conflito negativo de competência entre o Ministério Público
Federal e o MP de determinado estado.

A CF submeteu os empregados das empresas públicas e das
sociedades de economia mista ao teto remuneratório da
administração pública, limitando expressamente a aplicação de
tal determinação aos casos em que tais empresas recebam
recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto
com pessoal.

Segundo entendimento do STF, membro do MP pode exercer
cargo ou função pública em órgão externo à organização do
MP, ainda que tenha ingressado na instituição após a
promulgação da CF.

Assim como as cortes de contas, as defensorias públicas estão
organizadas nas esferas federal, estadual e municipal, com
autonomia funcional e administrativa assegurada pela CF.

A garantia da inamovibilidade é conferida, pela CF, aos
membros do MP, da advocacia pública e da defensoria pública.

Aplicam-se aos deputados estaduais as mesmas regras
aplicadas aos deputados federais no que se refere a sistema
eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de
mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças
Armadas.

Ao DF, ente federativo sui generis, são atribuídas todas as
competências legislativas reservadas tanto aos estados quanto
aos municípios.

Compete às constituições estaduais fixar os subsídios dos
prefeitos e dos vice-prefeitos, de maneira a evitar anomalias e
discrepâncias remuneratórias entre os municípios de um
mesmo estado-membro.

Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis, que,
desrespeitados, dão ensejo a intervenção federal, incluem-se a
forma federativa de Estado, a forma republicana de governo e
a manutenção da integridade nacional.

Na hipótese de inobservância, pelos municípios, dos princípios
indicados na constituição estadual, a iniciativa da
representação interventiva, ao tribunal de justiça, será do
procurador-geral do estado.