Questões de Organização do Estado

Cabe à União exercer a soberania do Estado brasileiro perante
todos os seus cidadãos, utilizando, inclusive, em caso de
necessidade, meios coercivos.

Em relação ao controle da administração pública federal, os
controles contábil, financeiro, operacional e patrimonial dos
órgãos e entidades da administração pública são de
responsabilidade exclusiva dos órgãos internos dessa
administração.

Os órgãos públicos descentralizam as atividades da
administração pública.

A administração pública opera todas as funções necessárias
para atingir o objetivo do Estado e satisfazer o interesse
público.

Os órgãos públicos podem ser classificados em simples e
compostos.

Quando a intervenção do estado-membro no município tiver
por fundamento a não aplicação do mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas
ações e serviços públicos de saúde, é dispensada a apreciação
do decreto pela assembleia legislativa.

O STF pode exercer o controle de constitucionalidade do
decreto de intervenção editado pelo governador do estado no
âmbito de recurso extraordinário, por ser o recurso
extraordinário instrumento cabível quando há o deferimento
pelo tribunal de justiça do pedido de intervenção estadual em
município.

O presidente da República pode decretar de ofício a
intervenção federal, nas hipóteses previstas na CF em rol
exemplificativo.

Quando o STF julga procedente a ação direta de
inconstitucionalidade interventiva, o presidente da República
tem a obrigação de decretar a intervenção no ente federado,
não lhe restando margem de discricionariedade.

Considerando a natureza política do ato, o decreto de
intervenção editado pelo presidente da República não pode
ser objeto de controle de constitucionalidade.

a contratação dos agentes das paraestatais.

a contratação de servidor autárquico.

a contratação de pessoal por tempo determinado para atender
a necessidades decorrentes de calamidade pública.

a contratação de servidor pelo regime trabalhista.

o contrato de locação de serviços realizado com dispensa de
licitação.

Lei estadual que estabeleça a participação obrigatória de
empregados de empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações nos respectivos órgãos de gestão não
invadirá competência privativa da União para dispor sobre o
tema.

O DF não dispõe de competência para legislar sobre a criação
da carreira de atividades penitenciárias, pois tal competência
é privativa da União.

É constitucional lei de determinado estado da Federação que
disponha sobre a meia-entrada para o ingresso de estudantes
em casas de diversão, esporte, cultura e lazer, por se tratar de
matéria inerente a direito econômico inserida no âmbito da
competência legislativa concorrente entre a União, os estados-membros e o DF.

Lei estadual que estabeleça a oferta de ensino de língua
estrangeira, além do inglês, aos alunos da rede pública
padecerá de vício de inconstitucionalidade formal, por invadir
a competência privativa da União para legislar sobre as
diretrizes e bases da educação nacional.

Será constitucional lei estadual que disponha sobre a reserva
de espaço para motocicletas em vias públicas de grande
circulação, por se tratar de tema de interesse específico das
unidades federadas.

O direito de greve outorgado pela Constituição Federal
constitui norma não autoaplicável, sendo, portanto, legítimo o
ato administrativo que promova o desconto dos dias não
trabalhados.

O servidor público civil não tem direito a perceber horas
extras.

Toda investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, na forma estabelecida em lei.

A Constituição Federal autoriza que os vencimentos dos cargos
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores
aos pagos pelo Poder Executivo.

Assegura-se a servidor público da administração direta
afastado para exercer mandado eletivo a contagem de seu
tempo de serviço para todos os efeitos, até mesmo para
promoção por merecimento.