Questões de Organização do Estado

Compete à União, aos estados e ao DF legislar
concorrentemente sobre trânsito e transporte, estando na esfera
de competência dos estados explorar, diretamente ou mediante
autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte
rodoviário interestadual de passageiros.

As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as
microrregiões são constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei
complementar estadual.

Cabe às assembleias legislativas fixar, por meio de decreto
legislativo, o subsídio dos deputados dos respectivos estados,
o que deve ocorrer a cada legislatura, para a subsequente,
observado o limite máximo de noventa por cento do subsídio
estabelecido, em espécie, para os deputados federais.

Aos vereadores impõem-se, em igual extensão, as regras,
aplicáveis aos deputados estaduais, relativas a inviolabilidade,
imunidades, remuneração, perda de mandato, licença,
impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Lei complementar federal pode autorizar os estados e o DF a
legislar sobre as normas gerais que, no âmbito da competência
legislativa concorrente, são de responsabilidade da União.

É da competência da justiça estadual autorizar o levantamento
dos valores relativos ao PIS/PASEP e ao FGTS quando do
falecimento do titular da conta.

Cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça da
decisão da turma recursal dos juizados especiais que julgar o
recurso inominado.

O ingresso no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal
ocorre por nomeação do presidente da República, aprovada a
escolha por maioria simples do Senado Federal, entre cidadãos
com mais de trinta e cinco anos de idade e menos de sessenta
e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada
reputação.

Constituem princípios institucionais do Ministério Público
(MP) a unidade, a indivisibilidade, o promotor natural, mas
não a independência funcional, já que o órgão do MP sujeita-se
às ordens emanadas do chefe da instituição.

Cabe à Advocacia-Geral da União representar judicialmente a
União, mas não extrajudicialmente.