Questões de Organização do Estado

não poderá tomar posse no cargo por ser chefe do Poder
Executivo estadual, o que feriria o princípio da
indissolubilidade do pacto federativo.

poderá tomar posse no cargo e perderá, automaticamente, o
mandato.

poderá tomar posse no cargo, mas, para continuar cumprindo
seu mandato eletivo, terá de manter-se afastado do cargo de
analista judiciário.

não poderá tomar posse no cargo em razão de vedação
constitucional que visa evitar ofensa ao princípio da separação
dos poderes.

poderá tomar posse no cargo e, ao entrar em exercício, cumular
as duas atividades.

a autonomia baseia-se na existência de uma única esfera governamental atuante sobre a população, em um mesmo
território.

a Constituição Federal prevê mecanismos de proteção do sistema federativo, tais como a repartição de competências
administrativas e legislativas entre os entes federados.

a Constituição Federal prevê a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas por iniciativa legislativa dos
municípios limítrofes interessados na associação.

a autonomia é assegurada a todos os entes sob os aspectos administrativo e fiscal, cabendo, no entanto, somente à União
a autonomia legislativa.

a soberania, na qualidade de poder supremo consistente na capacidade de autodeterminação do ente federado, cabe à
União e aos Estados membros.

válida, produzindo todos os efeitos jurídicos relativamente aos primeiros doze meses, durante os quais a prestação dos
serviços se deu em conformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado
para atendimento a excepcional interesse público, embora seja nula em relação aos oito meses adicionais, período em
relação ao qual somente lhe é reconhecido o direito à percepção dos salários respectivos.

válida, desde o princípio, por ter sido efetivada e prorrogada em conformidade com os preceitos constitucionais
autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, ensejando o
direito ao recebimento de verbas rescisórias por tratar-se de hipótese equiparada à dispensa imotivada, sob pena de
locupletamento ilícito da Administração municipal.

válida, relativamente aos primeiros doze meses, durante os quais a prestação dos serviços se deu em conformidade com
os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional
interesse público, razão pela qual não lhe são devidas verbas de natureza indenizatória, ao passo que a contratação é nula
em relação aos oito meses adicionais, período em relação ao qual somente lhe são reconhecidos o direito à percepção dos
salários respectivos e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.

nula, desde o princípio, por ter sido efetivada em desconformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, fazendo jus, no entanto, ao pagamento de verbas rescisórias por tratar-se de hipótese equiparada à dispensa imotivada, sob pena de locupletamento ilícito da Administração
municipal.

nula, desde o princípio, por ter sido efetivada em desconformidade com os preceitos constitucionais autorizadores da
contratação por tempo determinado para atendimento a excepcional interesse público, sendo-lhe reconhecidos tão somente
os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS.

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por
estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais
atinentes à matéria ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por
estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, podendo os dispositivos legais
atinentes à matéria ser objeto de reclamação, perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante aplicável ao caso.

legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade
da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.

legítima apenas no que se refere à possibilidade de estabelecimento de prazos de prorrogação variáveis conforme a idade
da criança adotada, cabendo, no mais, ser objeto de reclamação perante o STF, por descumprimento de súmula vinculante
aplicável ao caso.

ilegítima, tanto por estabelecer licença maternidade da servidora adotante em prazo inferior a 120 dias, como por
estabelecer prazos de prorrogação diferenciados em função da idade da criança adotada, não cabendo, no entanto, ser
objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.