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Questões de Organização do Estado

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Questão: 1046 de 4761

338716

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
É vedado aos municípios criar ou suprimir distritos.

Questão: 1047 de 4761

338720

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
A delegação legislativa é instituto de natureza excepcional no
contexto da tripartição clássica de poderes.

Questão: 1048 de 4761

338718

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
O princípio básico que orienta a distribuição de competências
no Estado brasileiro é a predominância do interesse, de modo
que cabe à União legislar sobre matérias e questões em que
predomine o interesse geral.

Questão: 1049 de 4761

338719

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Com relação à organização político-administrativa do Estado
brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Compete aos estados legislar sobre comércio interestadual.

Questão: 1050 de 4761

338721

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PRF

Cargo(s): Técnico de Nível Superior - Classe A Padrão I

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens.
Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República
competência para legislar sobre nacionalidade.