Questões de Organização do Estado

Apesar de terem natureza autárquica, os territórios federais não
constituem exemplo de descentralização administrativoterritorial da União.

A função jurisdicional constitui função atípica do Poder
Judiciário.

Os juízes de direito, órgãos jurisdicionais de primeiro grau das
justiças estaduais ordinárias, togados e vitalícios, exercem
jurisdição em todo o território nacional.

A concessão de indulto e a comutação de penas competem
privativamente ao presidente da República, não podendo ser
delegadas.

A autonomia municipal funda-se na capacidade de autoorganização, autogoverno, auto-administração e capacidade
normativa própria, de acordo com a Constituição Federal de
1988.

Os estados-membros da Federação, além de autônomos, são
soberanos, possuindo direito de secessão.

A intervenção da União em estado, para assegurar a
observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis,
depende do provimento, pelo STF, de representação
interventiva ajuizada pelo procurador-geral da República.

A União pode intervir no município que deixar de prestar as
devidas contas, na forma da lei, em caso de inércia do estado
em que este se situe.

O DF pode intervir nos municípios situados em seu entorno.

A intervenção federal decorre da hierarquia existente entre
a União, os estados, o DF e os municípios.

A repartição de competências entre as entidades que compõem
o Estado Federal é baseada no princípio geral da
predominância do interesse. As matérias objeto da
competência legislativa privativa da União podem ser
delegadas aos estados e ao DF, desde que a delegação seja
feita por lei ordinária federal.

Os estados-membros são autônomos, em razão da capacidade
de auto-organização, autogoverno, autoadministração e
autolegislação, esta última entendida como a possibilidade de
estruturação do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do
Poder Judiciário.

Os municípios se organizam por lei orgânica, votada em dois
turnos — observado o intervalo de, no mínimo, dez dias entre
as votações —, sendo necessário, para a sua aprovação, o voto
de três quintos dos membros da câmara municipal, que a
promulgará.

A República Federativa do Brasil se organiza políticoadministrativamente pela congregação das comunidades
regionais: estados, DF e municípios, todos autônomos entre si.

A União, os estados, o DF e os municípios não podem recusar
fé aos documentos públicos, tendo em vista que estes se
presumem idôneos.