Questões de Organização do Estado

O município rege-se exclusivamente por sua lei orgânica,
independentemente da CF e da constituição estadual.

Os terrenos de marinha são bens municipais e estaduais.

Uma das prerrogativas das entidades federativas é a criação de
distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

São unidades federativas autônomas a União, os estados, o DF,
os municípios e os territórios.

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União
limita-se a elaborar normas gerais, o que não exclui a
competência suplementar dos estados-membros.

A definição do horário de funcionamento das instituições
bancárias é da competência legislativa do município, por
constituir matéria de interesse local.

Será constitucional norma de estado-membro que conceda
estabilidade aos empregados de empresa pública e de
sociedade de economia mista estadual.

A hipótese de município compor um dos polos da lide e de a
União compor o outro polo não configura, por si só, conflito
federativo apto a ensejar a competência originária do STF.

A União pode intervir em estado-membro para pôr termo a
grave comprometimento da ordem pública, desde que haja
provimento pelo STF de representação do procurador-geral da
República.

Como a CF prevê a imunidade do presidente da República à
persecução penal por atos estranhos ao exercício de sua
função, será legítima norma constitucional estadual que preveja
imunidade semelhante ao governador do respectivo estado-membro.

As referidas leis municipais são inconstitucionais, pois a
criação de região metropolitana somente pode ser feita por lei
complementar, e não por lei ordinária, de iniciativa do chefe do
Poder Executivo local.

As leis municipais estão de acordo com a CF, que estabelece
ser da competência dos municípios a instituição de diretrizes
para o desenvolvimento urbano.

A criação da região metropolitana não pode ser feita por leis
municipais, competindo aos estados instituir regiões
metropolitanas com vistas à organização, ao planejamento e à
execução de funções públicas de interesse comum.

As leis municipais que instituíram a região metropolitana
somente poderiam ter sido editadas após a realização de
consulta às populações dos municípios envolvidos.

As câmaras municipais não podem estabelecer, por lei,
diretrizes relacionadas ao desenvolvimento e aos transportes
urbanos, pois essa competência se insere no âmbito das
atribuições administrativas do Poder Executivo dos municípios
envolvidos.

A União intervirá nos estados sempre que ocorrer grave
comprometimento da ordem pública e tal intervenção deverá
necessariamente ser precedida de solicitação do chefe do Poder
Executivo estadual.

É necessária a apreciação do decreto de intervenção pelo
Congresso Nacional ou pela assembleia legislativa, que devem
ser convocados extraordinariamente caso não estejam
funcionando.

Cabe intervenção da União nos estados ou no DF caso haja
necessidade de repelir invasão estrangeira ou invasão de uma
unidade da Federação em outra, devendo haver prévia
solicitação do Poder Legislativo estadual para a execução
dessa medida excepcional.

O decreto de intervenção deve necessariamente especificar a
amplitude, o prazo e as condições de execução, indicar
obrigatoriamente o interventor e ser submetido, no prazo de
quarenta e oito horas, ao Congresso Nacional ou à assembleia
legislativa, conforme o caso.

A possibilidade de intervenção do estado nos municípios que
o compõem restringe-se à inexistência de prestação de contas
em conformidade com a lei.