Questões de Organização do Estado

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei ordinária federal, assegurada ampla defesa.

As administrações tributárias da União, dos estados, do DF e
dos municípios, que são essenciais ao funcionamento do
Estado, devem ser exercidas por servidores de carreiras
específicas, ter recursos prioritários para a realização de suas
atividades e atuar de forma integrada, embora seja vedado o
compartilhamento de cadastros entre elas.

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos
para idosos e pessoas portadoras de deficiência.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor
estável será aposentado com remuneração proporcional ao seu
tempo de serviço.

É possível a acumulação remunerada de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.

É inconstitucional a criação, por estado-membro, de
procuradoria especial para representação judicial do tribunal
de contas do estado, ainda que para a prática, em juízo, de atos
processuais em defesa de sua autonomia e independência, visto
que tal competência é atribuída, com exclusividade, à
procuradoria do estado.

Na CF, a regra que diz respeito à recondução de membros das
mesas das casas legislativas constitui norma de preordenação
para os estados-membros.

De acordo com o entendimento do STF, a validade jurídica da
quebra de sigilo bancário determinada por comissão
parlamentar de inquérito demanda aprovação da maioria
absoluta dos membros que compõe o órgão de investigação
legislativa.

O deputado ou senador que tenha praticado crime antes da
diplomação não terá direito à imunidade formal em relação ao
processo e à prisão.

É constitucional norma inserida na constituição estadual que
repute crime de responsabilidade a ausência injustificada de
secretário do estado à convocação da assembleia legislativa
para prestar esclarecimentos.

Não invade a competência legislativa da União a edição de lei
estadual que obrigue, sob pena de multa, veículo automotor a
transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias
do estado, já que a norma dispõe sobre segurança, matéria cuja
competência é concorrente entre os entes da Federação.

Lei estadual que disponha sobre questões inerentes a custas
forenses é inconstitucional, visto que a competência para
legislar sobre direito processual é privativa da União.

O estado-membro pode intervir em município quando o
tribunal de justiça der provimento à representação para
assegurar a observância de princípios insertos na constituição
estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão
judicial, embora seja cabível recurso extraordinário contra o
respectivo acórdão.

Compete à União a tarefa de organizar e manter a polícia civil,
militar e o corpo de bombeiros dos territórios.

É constitucional lei municipal que estabeleça limite de tempo
de espera em fila para os usuários dos serviços prestados pelos
cartórios, já que a matéria não está inserida na disciplina dos
registros públicos, de competência da União.

O CNJ compõe-se de quinze membros, com mandato de
dois anos, vedada a recondução.

Participam do Conselho da República seis cidadãos brasileiros,
com mais de trinta anos de idade, sendo dois nomeados pelo
presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e
dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato
de dois anos.

Compete ao Conselho da República opinar nas hipóteses de
declaração de guerra e celebração de paz.

Os cargos de oficial das Forças Armadas e de ministro da
Defesa não podem ser ocupados por brasileiros naturalizados.

A iniciativa para a elaboração da lei complementar sobre o
Estatuto da Magistratura não é exclusiva do STF, sendo
possível que o presidente da República encaminhe projeto de
lei de sua iniciativa sobre esse assunto para apreciação do
Congresso Nacional.