Questões de Organização do Estado

Não há direito adquirido contra mudança de regime jurídico se
o patrimônio consolidado do servidor não se alterou.

Os dispositivos constitucionais têm vigência imediata,
alcançando efeitos futuros de fatos passados (retroatividade
máxima), e, salvo disposição expressa em contrário, que pode
constar da própria CF, não alcançam os fatos consumados no
passado nem as prestações anteriormente vencidas e não pagas
(retroatividades mínima e média, respectivamente).

A existência de direito subjetivo constitucionalmente previsto
não é pressuposto do mandado de injunção.

A realização prática dos direitos sociais, subordinada à reserva
do possível, exige apenas a disponibilidade financeira do

stado para tornar efetivas as prestações positivas pleiteadas.
E Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos de
inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o
militar ou o servidor civil tiver requerido a aposentadoria ao
órgão ao qual se vinculava, independentemente de ter
preenchido em data anterior os requisitos necessários para se
aposentar.

No que se refere à repartição de competências, a CF adotou
exclusivamente a técnica da repartição horizontal.

Como o federalismo estabelecido na CF é assimétrico, é
conferido aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal,
como entes federativos, o direito de secessão.

Com o objetivo de erradicar a pobreza, podem os estados e os
municípios criar, com base no critério geográfico, distinções
entre brasileiros.

A inspeção do trabalho pode ser executada pelos municípios,
já que a CF estabeleceu, em relação a essa matéria, a
competência material comum.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre educação, limitando-se a União a
estabelecer normas gerais que podem ser suplementadas pelos
estados, pelo Distrito Federal e, no que couber, pelos
municípios.

No exercício de sua capacidade de auto-organização, os
municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas,
imunidades formais em relação aos vereadores.

Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente
instalados, revela-se possível na ordem constitucional a
realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.

Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a
União poderá criar regiões de desenvolvimento com
capacidade política.

Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas
mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de
funções públicas de interesse comum.

O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio
deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a
câmara municipal.

O candidato que não se declarar portador de necessidades
especiais no ato da inscrição, mesmo após a divulgação do
resultado final, será obrigatoriamente incluído na lista especial,
em virtude de debilidade residual permanente oriunda de fato
ocorrido antes da publicação do edital do certame.

O MP não possui legitimidade ativa para ajuizar ACP para a
defesa do interesse individual de pessoa portadora de
deficiência que necessite de prótese auditiva.

A reserva de percentual de vagas, em concursos públicos, para
pessoas portadoras de deficiência física, nos termos da CF,
afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público
em que se avalia a capacitação física do candidato, mesmo que
seja indispensável para o desempenho do cargo.

Devem ser reservadas, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em
concurso público aos portadores de necessidades especiais e,
caso a aplicação do referido percentual resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número
inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de
20% das vagas ofertadas.

Os portadores de visão monocular e de surdez unilateral não
têm direito de concorrer, em concurso público, às vagas
reservadas aos deficientes, visto que a legislação exige, para o
exercício desse direito, deficiência total de membro, órgão ou
sistema do corpo humano.

À União compete privativamente legislar sobre a organização
da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

A competência para legislar sobre assistência jurídica e DP é
concorrente entre a União, os estados e o DF.

A incumbência da DP, como instituição essencial à função
jurisdicional do Estado, é limitada à instrução jurídica dos
processos movidos contra os incapazes.

O Estado só prestará a gratuidade de justiça aos cidadãos
brasileiros que comprovarem insuficiência de recursos.

Os mesmos princípios e regras que, nos termos da CF, regem
as DPs dos estados são aplicados à DPU.