Questões de Organização do Estado

É constitucional lei estadual que estabeleça, em favor dos
portadores de deficiência proprietários de automóveis, a
gratuidade nos estacionamentos situados no estado.

Insere-se na competência suplementar do município lei
municipal que proíbe a contratação, com o ente municipal, de
parentes, afins ou consanguíneos do prefeito e do vice-prefeito,
até seis meses após o fim do exercício das suas respectivas
funções, não configurando o fato invasão da competência da
União para legislar sobre normas gerais de licitação.

É constitucional lei estadual que proíba a cobrança de tarifa de
assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel no
estado, por tratar de matéria inserida no âmbito da competência
concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do
consumidor.

Os estados-membros têm competência para definir as condutas
típicas configuradoras de crimes de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo estadual.

possibilidade de um estado se incorporar a outro, subdividirse ou desmembrar-se para se anexar a outro, ou formar novo
estado, depende de aprovação da população diretamente
interessada, mediante referendo, e das assembleias legislativas
envolvidas, mediante a edição de leis complementares.

Os territórios federais, na hipótese de virem a ser criados, não
disporão de representação no Senado Federal nem na Câmara
dos Deputados, pois, como autarquias territoriais da União,
eles não serão detentores de personalidade jurídica nem de
autonomia política.

Os órgãos da administração direta da União, tanto quanto os
estados, o DF e os municípios, têm assegurado o direito de, nos
termos da lei, participar no resultado da exploração de petróleo
ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de
energia elétrica e de outros recursos minerais em seus
respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial
ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por
essa exploração.

Pertence privativamente à União a competência para legislar
sobre direito comercial, tributário e financeiro.

Perderá o mandato o prefeito que, em qualquer circunstância,
assumir outro cargo na administração pública direta ou
indireta.

De acordo com o entendimento pacificado do STF, a fixação
de limite de idade para a inscrição em concurso público viola
o princípio constitucional da igualdade, independentemente da
justificativa apresentada.

De acordo com a CF, as parcelas de caráter indenizatório
devem ser computadas para efeito do cálculo do teto
constitucional da remuneração dos servidores públicos.

A exigência constitucional da realização de concurso público
não se aplica ao provimento de vagas no cargo de titular de
serventias judiciais nem ao ingresso na atividade notarial e de
registro, dado o regime jurídico específico aplicável a essas
funções.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o
mesmo regime de previdência dos cargos efetivos.

É constitucionalmente permitido o acúmulo de proventos de
aposentadoria de servidor aposentado em cargo efetivo
estadual com a remuneração percebida em razão de exercício
de cargo em comissão, declarado em lei como de livre
nomeação e exoneração.