Questões de Organização do Estado

De acordo com a CF, membro do MPE poderá compor o
tribunal regional eleitoral, desde que nomeado pelo presidente
da República, devendo atuar pelo prazo mínimo de dois anos
e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Desde que haja previsão na constituição estadual, é possível a
criação da justiça militar estadual, constituída, em primeiro
grau, pelos juízes auditores e, em segundo grau, pelas
auditorias militares.

Em casos de crimes dolosos contra a vida, o julgamento de
prefeito, de competência da justiça comum estadual, será
realizado perante o tribunal de justiça respectivo, dada a
previsão constitucional específica, que prevalece sobre a
competência geral do tribunal do júri.

As decisões administrativas dos tribunais de justiça em matéria
disciplinar devem ser motivadas e podem ser realizadas em
sessão secreta por decisão da maioria absoluta de seus
membros.

Constituição estadual pode prever representação de
inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em
face de seu texto, desde que estabeleça a legitimidade
exclusiva para o seu oferecimento ao procurador-geral de
justiça.

Compete à União, aos estados, ao DF e aos municípios legislar
concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte,
cabendo a cada ente federativo adotar a sua legislação de
acordo com as peculiaridades nacional, regional e local.

A aplicação anual de 25% da receita resultante de impostos
estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e a
prestação de contas da administração pública são consideradas
princípios constitucionais sensíveis, cujo descumprimento
autoriza a intervenção federal nos estados.

Perderá o mandato o prefeito que assumir o cargo de secretário
estadual de educação, exceto nos casos em que houver
autorização da câmara municipal.

Segundo o STF, a previsão do instituto da reclamação nas
constituições estaduais viola disposição da CF, pois configura
invasão da competência privativa da União para legislar sobre
direito processual.

O princípio geral que norteia a repartição de competência entre
os entes federativos é o da predominância do interesse, em
decorrência do qual seria inconstitucional delegação legislativa
que autorizasse os estados a legislar sobre questões específicas
das matérias de competência privativa da União.

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e
urbanístico.

ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário,
marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

Ao legislar sobre transporte coletivo municipal de passageiros,
o município exerce sua competência legislativa residual.

A moralidade e a eficiência da administração pública estão
entre os denominados princípios constitucionais sensíveis, que,
uma vez violados, possibilitam a intervenção federal nos
estados.

A intervenção federal da União nos estados estará sempre
sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que
apreciará o decreto interventivo.

A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.

A fusão de municípios deverá ser feita por lei estadual, após
aprovação das câmaras municipais dos entes envolvidos.