Questões de Organização do Estado

As matérias inseridas na competência legislativa dos estadosmembros constam de rol taxativo expressamente previsto
na CF.

Uma lei estadual que disponha sobre regras gerais de registros
públicos no âmbito do estado-membro será inconstitucional, já
que tal matéria está inserida no rol das competências
legislativas privativas da União.

A proteção de documentos, obras e bens de valor histórico
insere-se no rol das competências materiais exclusivas da
União.

Uma lei estadual que tenha estabelecido regras sobre o
funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas
deve ser considerada inconstitucional por invadir competência
privativa da União.

Uma lei estadual que disponha sobre regras relativas à criação
ou supressão de distritos deve ser invalidada porque essa é
matéria de competência exclusiva do ente municipal.

A lei em questão poderá ser aplicada no âmbito estadual, desde
que, primeiramente, seja editada lei nacional autorizativa desse
tipo de nomeação.

A norma em apreço não poderia ser objeto de controle
concentrado de constitucionalidade perante o STF, já que, por
direcionar seus preceitos exclusivamente ao Poder Executivo
local, não se mostra dotada de efeitos genéricos.

A lei em exame é constitucional já que se insere no âmbito de
autogoverno e de autoadministração estadual.

A referida lei é constitucional, haja vista que a vedação às
citadas nomeações pela administração pública depende de
previsão expressa em norma estadual, que poderá, inclusive,
excepcionar algumas hipóteses específicas, como ocorreu na
lei em questão.

A norma em apreço padece de inconstitucionalidade por
violação aos princípios constitucionais da impessoalidade e da
moralidade.