Questões de Organização do Estado

A capital federal, atualmente o DF, pode ser transferida para
outra localidade, mediante lei complementar.

Compete à União, aos estados e ao DF legislar
concorrentemente a respeito de florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União
limita-se a estabelecer normas gerais, o que exclui a
competência suplementar dos estados.

É comum a competência da União, dos estados, do DF e dos
municípios para legislar a respeito da proteção ao patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os estados, o DF e os
municípios, todos soberanos, nos termos da CF.

Embora acumule competências legislativas estaduais e
municipais, o DF não acumula fontes de receitas tributárias
próprias dos estados com aquelas típicas dos municípios.

A Mesa da Câmara Legislativa do DF não se equipara às mesas
das assembleias legislativas estaduais no tocante à legitimação
para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

O DF tem, assim como os municípios, em plenitude, os três
poderes orgânicos estatais.

De acordo com a CF, o DF equipara-se, no que se refere à
intervenção federal, aos municípios.

O DF não custeia seu órgão judiciário nem o ministerial
público; tampouco as polícias civil e militar e o corpo de
bombeiros.