Questões de Organização do Estado

Compete ao DF legislar sobre normas suplementares de
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico e
paisagístico, sobre normas instituidoras de tributos de sua
competência e sobre assuntos de interesse local.

Aquele que possuir área urbana de até duzentos e cinquenta
metros quadrados como sua, por cinco anos, ininterruptamente
e sem oposição, utilizando-a somente para sua moradia,
adquirirá o seu domínio, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano.

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma
agrária a pequena e a média propriedade rural, ainda que o seu
proprietário possua outra, desde que de igual porte.

Assegura-se tratamento favorecido para as empresas de
pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, ainda sua
sede e administração estejam estabelecidas no exterior.

Compete ao DF organizar a sua polícia civil, sua polícia militar
e seu corpo de bombeiros militar, competindo à União prestar
assistência financeira ao DF para a execução de serviços
públicos por meio de fundo próprio.

Gérson, sem vínculo estatutário prévio com o DF, foi nomeado
por Marcelo para exercer cargo em comissão no gabinete deste
na Secretaria de Justiça do DF, cargo declarado em lei de livre
nomeação e exoneração. Nessa situação, Gérson será
contribuinte do regime próprio de previdência social do DF.

Heraldo, servidor público civil com sessenta anos de idade,
preencheu em 1.º/1/2014 os requisitos para aposentar-se, tendo
optado por permanecer em atividade. Nessa situação, eventual
emenda constitucional que, promulgada em 30/12/2014, tenha
fixado limite etário mínimo de setenta anos de idade para
aposentadoria de servidor público civil será aplicável a
Heraldo, pois ele possuía à data de sua opção apenas
expectativa de direito à aposentadoria.

Breno, servidor público civil, recebia vencimento de R$ 2.000,
acrescidos de R$ 1.000 referentes a gratificação de atividade
garantida por lei, e um novo plano de cargos e salários
aprovado em lei assegurou a ele e à sua categoria o
recebimento de subsídio no valor total de R$ 4.000, tendo sido
excluída a gratificação assegurada pela lei anterior. Nessa
situação, apesar de a lei posterior ter revogado a gratificação de
atividade, Breno tem direito ao seu recebimento em razão do
instituto constitucional do direito adquirido.

Marina foi aposentada do serviço público distrital por invalidez
em 2012, em razão de doença grave legalmente prevista como
incapacitante, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço. Nessa situação, o ato administrativo que aposentou
Marina viola disposição constitucional expressa.

Samuel, servidor público distrital ocupante do cargo de
motorista, ingressou com pedido de aposentadoria após cinco
anos de serviço distrital, sob o argumento de que,
anteriormente, trabalhara, também no cargo de motorista, por
quinze anos em determinado município, tendo a lei municipal
que ampara os servidores públicos locais atribuído a contagem
do tempo de contribuição em dobro para os seus servidores.
Nessa situação, o pedido de aposentadoria de Samuel deverá
ser deferido pelo DF.