Questões de Organização do Estado

Questão: 1121 de 4761

327426

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PGE/SE

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências legislativas privativas da União

constitucional, pois compete aos municípios legislar sobre
assuntos de interesse local.

inconstitucional, uma vez que a competência sobre o assunto
é concorrente à União, aos estados e ao DF.

inconstitucional, já que a competência sobre o assunto
é supletiva dos estados.

inconstitucional, haja vista que a competência sobre o assunto
é privativa da União.

constitucional, porque a competência sobre o assunto
é concorrente à União, aos estados, ao DF e aos municípios.

Questão: 1122 de 4761

326683

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Auxiliar em Administração

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência são princípios aplicáveis exclusivamente
à administração pública federal: eles não se aplicam
à administração pública dos estados, do Distrito Federal
nem dos municípios.

Certo

Errado

Questão: 1123 de 4761

326684

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Auxiliar em Administração

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente.

Com exceção de casos específicos previstos em lei, a
administração pública deve realizar processo de licitação para
a contratação de obras, serviços, compras e alienações.

Certo

Errado

Questão: 1124 de 4761

326685

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: FUB

Cargo(s): Auxiliar em Administração

Ano: 2016

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)

Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente.

Diferentemente do que ocorre com os trabalhadores da
iniciativa privada, a Constituição Federal de 1988 não assegura
ao servidor público o direito de greve nem o de livre
associação sindical.

Certo

Errado

Questão: 1125 de 4761

326482

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos
prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder
Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento
investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm
foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo
respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a
natureza da infração imputada.

Certo

Errado