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Questões de Organização do Estado

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Questão: 1126 de 4761

326485

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e
dos municípios, julgue os itens subsequentes.
Os municípios não gozam de autonomia para criar novos
tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

Questão: 1127 de 4761

326489

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização

Acerca dos remédios constitucionais, julgue os próximos itens.
Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos
públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas
de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de
vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm
personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa
de ser parte em mandado de segurança para defender suas
atribuições constitucionais e legais.

Questão: 1128 de 4761

326496

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da
educação na CF, julgue os itens que se seguem.
É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas
situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita
municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

Questão: 1129 de 4761

326498

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da
educação na CF, julgue os itens que se seguem.
Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de
doenças e a proteção da saúde da população é competência
concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Questão: 1130 de 4761

326507

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Pref. Fortaleza/CE

Cargo(s): Procurador do Município

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988)

De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os
itens subsecutivos, relativos a servidores públicos.
Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem
ser vinculados a índices federais de correção monetária.