Questões de Organização do Estado
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Questão: 1136 de 4762
326388
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Belo Horizonte/MG
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988)
Um assessor da PGM/BH que, após ocupar exclusivamente
cargo em comissão por toda a sua carreira, alcançar os
requisitos necessários para se aposentar voluntariamente terá
direito a aposentadoria estatutária.
A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui
garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens
pecuniárias concedidas àqueles se estendem a estes.
De acordo com o STF, apesar da ausência de regulamentação,
o direito de greve do servidor público constitui norma
autoaplicável, de forma que é proibido qualquer desconto na
remuneração do servidor pelos dias não trabalhados.
No Brasil, de acordo com o STF, a regra é a observância do
princípio da publicidade, razão pela qual, em impeachment de
presidente da República, o sigilo do escrutínio é incompatível
com a natureza e a gravidade do processo.
Questão: 1137 de 4762
326393
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Pref. Belo Horizonte/MG
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988)
processo legislativo.
mandado de injunção.
referendo acompanhado de plebiscito.
ação fiscalizadora sobre a administração pública.
Questão: 1138 de 4762
326334
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PC/MT
Cargo(s): Delegado de Polícia | Substituto
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno
emprego.
constitucional, por versar sobre assunto de interesse
exclusivamente local.
constitucional, por não ofender o princípio da defesa do
consumidor.
inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade
privada.
Questão: 1139 de 4762
326216
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TRF - 1ª Região
Cargo(s): Técnico Judiciário - Taquigrafia
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
federados, julgue os itens que se seguem.
com representantes de cultos religiosos ou igrejas.
Questão: 1140 de 4762
326077
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/AC
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Intervenção Federal e Estadual (arts. 34 a 36 da CF/1988)
houver ameaça de perturbação da ordem pública.
o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei
federal.
o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de
pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar
sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro
invadido tenho sido conivente com o ato.