Questões de Organização do Estado

é desejável centralizar todas as decisões políticas
em alguns poucos Estados ou na própria União,
afirmação válida para o caso brasileiro em razão de
suas dimensões.

a partir de 1988, assistiu-se a uma proliferação de
Municípios, vários deles criados sem quaisquer condições de viabilidade, o que retira o caráter democrático que as entidades municipais representariam
no contexto de um Estado gigantesco como é o brasileiro.

os Municípios representam uma excelente fórmula de
descentralização administrativa do Estado, porque,
quanto mais descentralizado o exercício do poder do
Estado, maiores as chances de participação política
do cidadão e, por consequência, mais elevado o nível
democrático que se pode alcançar.

não se observa uma tendência muito forte à valorização dos Municípios, até porque se acentua a
integração dos Estados em blocos de abrangência
continental, tratando-se, portanto, de movimentos
antagônicos.

a Constituição outorga aos Estados o poder de criar
e organizar seus Municípios, que contam com todas
as capacidades, exceto a de auto-organização.

o servidor público da administração direta, autárquica
e fundacional, no exercício de mandato eletivo
federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; havendo compatibilidade de horário, não haverá
afastamento para os servidores estaduais, distrital ou
municipais.

o detentor de mandato eletivo, os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
permitido o acréscimo de gratificação e vedado
o recebimento de abono, de prêmio, de verba de
representação ou de outra espécie remuneratória.

os atos de improbidade administrativa importarão
a suspensão dos direitos políticos e da função
pública, além de eventual indisponibilidade dos bens,
na forma e gradação previstas em lei, e, no caso do
ressarcimento ao erário, a ação penal poderá ser
transacionada.

a União, os Estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se
a participação nos cursos um dos requisitos para
a promoção na carreira.

a concessão do benefício de pensão por morte será
igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios
do regime geral de previdência social, acrescido de
cinquenta por cento da parcela excedente a este
limite, caso em atividade na data do óbito.

cargo em comissão, submetendo-se ao regime geral
de previdência.

cargo em comissão, submetendo-se ao regime próprio de previdência.

emprego, submetendo-se ao regime próprio de previdência.

emprego público, submetendo-se ao regime de previdência complementar.

emprego público em comissão, submetendo-se ao
regime geral de previdência.