Questões de Organização do Estado

criados por lei são entidades paraestatais destinadas
à prestação de serviço público de relevante interesse
coletivo ou necessário aos imperativos de segurança
nacional.

criados por lei que estipule suas competências e finalidade de interesse público possuem personalidade
jurídica própria e integram a Administração Pública
Indireta.

somente podem ser criados por lei complementar
específica que defina sua área de atuação, observados imperativos de segurança nacional ou relevante
interesse coletivo.

são entidades com personalidade jurídica própria,
com competência para atuar como agentes normativo e regulador da atividade econômica, gozando das
mesmas prerrogativas atribuídas à Administração
Pública Indireta da qual fazem parte.

podem firmar, com o poder público, contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho
mediante ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.

a União será a responsável por criar normas básicas
e regras gerais do tripé da Seguridade Social.

apenas a definição da estrutura da Seguridade social
será competência privativa dos Estados e do Distrito
Federal.

compete privativamente aos Estados e ao Distrito
Federal legislar sobre a Seguridade Social.

por meio de lei ordinária poderá se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas a Seguridade Social.

as competências legislativas para editar normas gerais e específicas com relação à Seguridade Social
são concorrentes entre União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

previsão, em lei estadual, de proibição de revista íntima em
empregados de estabelecimentos comerciais é constitucional.

A inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplência
da União em sede de convênio não implica conflito federativo.

Lei estadual que reproduza o conteúdo de lei federal sobre
licitações e contratos não ofenderá a competência privativa da
União de legislar sobre o assunto.

Lei estadual que obrigue prestadoras do serviço de Internet
móvel a apresentar a velocidade média da conexão na fatura
mensal é constitucional.

Lei federal que fixe piso remuneratório nacional para
professores da educação básica é inconstitucional, por ser
competência comum proporcionar meios de acesso à educação.

Com o objetivo de assegurar a observância dos princípios
constitucionais, como a forma republicana,
sistema representativo e regime democrático.

Quando deixar de ser paga, sem motivo de força
maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada
do Estado.

Se o Estado deixar de entregar aos Municípios receitas
tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos
prazos estabelecidos em lei.

Para pôr termo a grave comprometimento da ordem
pública ou garantir o livre exercício de qualquer dos
Poderes nas unidades da Federação.

O Estado deixar de aplicar o mínimo exigido da
receita
resultante de impostos estaduais na manutenção
e desenvolvimento do ensino.

Compete privativamente à União Federal legislar sobre
responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao
consumidor

As competências previstas aos Estados na Constituição
Federal podem ser delegadas aos Municípios mediante
Lei Complementar estadual

Legislar sobre educação é cultura é de competência
concorrente entre a União, os Estados-membros e o
Distrito Federal

Compete a União elaborar normas gerais no que diz
respeito àquelas matérias que sejam de competência
concorrente, restando aos Estados e Municípios,
conjuntamente, suplementarem tal legislação