Questões de Organização do Estado
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Questão: 1171 de 4761
322734
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. São José dos Campos/SP
Cargo(s): Analista em Gestão Municipal - Direito
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / União: Bens e Competências Exclusivas, Privativas, Comuns e Concorrentes (arts. 20 a 24 da CF/1988) / Competências materiais comuns
Explorar serviços de radiodifusão sonora, e de sons
e imagens e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
Legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios e
seguridade social e sobre registros públicos.
Fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar e legislar sobre populações
indígenas.
Cuidar da saúde e assistência pública e proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico,
turístico e paisagístico e explorar os serviços locais
de gás canalizado.
Questão: 1172 de 4761
322624
Banca: IBFC
Órgão: Pref. Conde/PB
Cargo(s): Guarda Civil Municipal - 3 Classe
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Da Organização Político-Administrativa (arts. 18 e 19 da CF/1988)
Os Territórios Federais integram a União
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios recusar fé aos
documentos públicos
A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios são entes federativos autônomos
Através de referendo, aprovado pela população
diretamente interessada, os Estados poderão
incorporar-se entre si, subdividir-se ou
desmembrar-se
Questão: 1173 de 4761
322628
Banca: IBFC
Órgão: Pref. Conde/PB
Cargo(s): Guarda Civil Municipal - 3 Classe
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) / Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
V, V, F
F, V, F
V, F, V
F, F, V
Questão: 1174 de 4761
322077
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de São Roque/SP
Cargo(s): Oficial Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
a Câmara Municipal não possui personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para
defender os seus direitos institucionais.
o Senado Federal é composto por representantes dos
Estados e do Distrito Federal, maiores de 30 anos,
eleitos diretamente, por meio de escrutínio secreto.
as comissões parlamentares de inquérito poderão
determinar busca e apreensão domiciliar.
o Poder Legislativo será auxiliado no exercício de
sua função fiscalizatória pelo Tribunal de Contas,
sendo vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas pelos Municípios.
na constituição de comissão parlamentar, será assegurada sempre a representação proporcional dos partidos políticos que participam da respectiva Casa.
Questão: 1175 de 4761
322083
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de São Roque/SP
Cargo(s): Oficial Legislativo
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) / Municípios - Organização e Competências (arts. 29 a 31 da CF/1988) / Bens e Organização
o município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
a organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende apenas a União,
os Estados e os Municípios, todos autônomos.
a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, far-se-ão por lei estadual,
dentro do período determinado por lei complementar
federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, à toda população nacional, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
inexistindo lei federal sobre normas gerais os Estados exercerão a competência legislativa plena.
Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, restará
revogada a lei estadual, no que lhe for contrária.
o subsídio dos Vereadores será fixado pelo Poder
Executivo em cada legislatura para a subsequente.