Questões de Organização do Estado

há fundamento constitucional para que o Presidente
da República, mediante requisição do Supremo Tribunal
Federal, decrete a intervenção federal.

não há fundamento constitucional para a decretação
da intervenção federal, pois a falta de repasse de um
único imposto não permite a deflagração de intervenção
federal, mecanismo constitucional extremamente
gravoso.

há fundamento constitucional para que o Presidente
da República, de forma espontânea e após verificação
dos motivos que a determinam, decrete Intervenção
Federal sobre o Estado.

não há fundamento constitucional para a decretação
de intervenção federal, pois a imposição de condição
prevista em programa de benefício fiscal é constitucional.

há fundamento constitucional para que o Presidente
da República decrete a intervenção federal, mas,
nesse caso, exige-se sua provocação pelo Poder
Legislativo Estadual, a qual, uma vez solicitada,
possui caráter obrigatório.

inconstitucional, uma vez que a competência para
definição do horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais é privativa dos Estados membros
e DF.

inconstitucional, pois a definição do horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais é exclusiva
da União.

inconstitucional, pois a competência para a definição
referenciada é de competência concorrente entre
União, Estados membros e Distrito Federal.

constitucional, já que é competência concorrente entre
Estados membros e Municípios regulamentar a
questão.

constitucional, haja vista que compete aos Municípios
legislar sobre questões de interesse local, caso
do enunciado.

aposentados por tempo de serviço.

na condição de comissionados.

caracterizados como líderes.

designados pelos respectivos poderes.

que representem sindicatos.

Os cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis
apenas aos brasileiros natos, maiores de
21 (vinte e um) anos de idade e que preencham os
requisitos exigidos em lei.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio
somente poderão ser alterados por decreto da autoridade
competente.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário são iguais para todos os fins
de direitos.

A vinculação ou equiparação salarial de qualquer
espécie poderá servir de base para a fixação remuneratória
de pessoal ou servidor público.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical, assim como o direito de greve,
que será exercido nos termos e nos limites definidos
em lei específica.

estatutário.

parcial da previdência social.

geral da previdência social.

privado da previdência social.

de previdência própria e exclusiva para o cargo.