Questões de Organização do Estado

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar
federal, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

a criação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por lei ordinária federal, e dependerão de
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações
dos Municípios envolvidos, após divulgação dos
Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados sessenta dias antes da consulta.

a criação, a incorporação e o desmembramento
de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do
período determinado por lei complementar estadual,
e dependerão de consulta às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado nos seis meses
anteriores à propositura.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei federal, dentro
do período determinado por lei complementar federal,
e dependerão do referendo das populações dos Municípios envolvidos, após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado na forma da lei.

a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por decreto estadual,
dentro do período determinado por lei complementar
estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos,
após divulgação do plano de política urbana, apresentado e publicado noventa dias antes do plebiscito.

aos 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se
mulher.

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos
70 (setenta) anos de idade.

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ou
aos 50 (cinquenta) anos de idade.

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.

com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm
como limite, nos Municípios, o subsídio do Governador.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm
como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito.

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm
como limite o subsídio dos Deputados Estaduais e
Distritais no âmbito do Poder Executivo.

dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e têm
como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o
subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder
Executivo e Legislativo.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e têm
como limite, nos Estados e no Distrito Federal, o
subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder
Executivo e Legislativo.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco
por cento da receita do Município.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado-membro.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de cinco dias, e
aprovada por três quintos dos membros da Câmara
Municipal.

É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou
órgãos de Contas Municipais, desde que autorizado
pela Constituição Estadual.

Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados
por Decreto Legislativo.

Não é competente o Município para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial.

É constitucional lei municipal que estabelece regras
para a cobrança em estacionamento de veículos.

Compete ao Município legislar concorrentemente
sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Compete ao Município organizar o sistema regional de
emprego e condições para o exercício de profissões.

Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.